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03 DEZ
00h10

Ilegalidade da greve do fisco e constitucionalidade da lei do subsídio têm julgamentos condicionados


Ilegalidade da greve do fisco e constitucionalidade da lei do subsídio têm julgamentos condicionados

O julgamento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve promovida pelo Governo do Estado contra o Sindifisco, está condicionado ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4769, requerida pelo governador Ricardo Coutinho contra o Sindfisco, Fenafisco e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais.

A decisão partiu do então relator, juiz convocado Ricardo Vital de Almeida, diante de duas inócuas suspensões pelo prazo de 100 dias cada, no intuito de aguardar o julgamento da referida ADI pelo STF.  Segundo o Sindfisco, a greve deflagrada em 2011 deveu-se ao descumprimento pelo governo, do art. 8º da Lei 8.438/2007, que estabelece os índices de reajuste dos subsídios da categoria. A constitucionalidade do referido dispositivo está sendo discutida junto ao Supremo e conta com manifestações favoráveis do advogado geral da União e do procurador geral da República.

 "Não restam dúvidas de que o desfecho da presente demanda encontra-se umbilicalmente ligado ao julgamento da declinada ação direta de inconstitucionalidade, porquanto caso essa seja julgada procedente, o seu resultado influenciará na resolução daquela (demanda declaratória de ilegalidade de greve), tendo em vista os efeitos atribuídos a essa espécie de controle de constitucionalidade, que, em regra, impõe-se ex tunc.", destacou.

Com fundamento nesse despacho , o desembargador-relator José Ricardo Porto solicitou através de ofício à assessoria do Pleno do STF informações acerca  do resultado do julgamento da ADI, bem como cópia do respectivo acórdão, após apreciação em sessão plenária na Corte Constitucional.

Postado às 00h, por Cândido Nóbrega


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