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05 FEV
15h17

Prefeitura de Conde e Conselho combatem exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis


 Prefeitura de Conde e Conselho combatem exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis
A Prefeitura Municipal de Conde só emitirá guias para pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao corretor de imóveis responsável por intermediação da transação imobiliária, mediante a apresentação de sua identidade profissional atualizada e condição de adimplente junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
 
Essa é uma das medidas decorrentes da parceria firmada entre o CRECI-PB e a edilidade, que prevê um Termo de Cooperação Técnica, voltado à regularização do mercado imobiliário no município e, sobretudo, ações conjuntas de combate ao exercício ilegal da profissão.
 
Mais segurança às partes
 
O diretor de tributos do município de Conde Alexsandro Pessoa, destacou que isso dará mais segurança às partes, pois muitas pessoas vinham tentando dar entrada nas guias de pagamento de ITBI, apresentando apenas cópias de documentos de terceiros, como certidão de registro e cópia de contrato de compra e venda, que mesmo autenticada em cartório de registro, não legitimam a intermediação, caso não acompanhada da devida carteira profissional do corretor e comprovação de adimplência com o Conselho para o exercício de sua atividade.
 
O referido Termo de Cooperação Técnica prevê a criação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis (Copad), que terá múltiplas finalidades, a exemplo da avaliação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de venda, doação, permuta ou dação em permuta em pagamento; avaliação de áreas urbanas remanescente de obra pública ou resultantes de modificação de alinhamento e ainda avaliação de imóveis para fins de desapropriação.
 
Delegacia recém-instalada
 
A nova Delegacia do CRECI-PB no município de Conde, que se encontra em pleno funcionamento desde dezembro passado à Rua Etelvina Nascimento, s/n, sala 02 Res. Lannic, no distrito de Jacumã, tem jurisdição extensiva aos municípios de Alhandra, Caaporã, Camaratuba, Condado, Itambé, Juripiranga, Mulungu, Pedras de Fogo e Pitimbu.
 
Desde então, os corretores de imóveis que atuam nesses municípios e regiões circunvizinhas contam com acesso fácil e rápido a serviços como registro de inscrições, pagamento de anuidades, emissão de certidões e apoio à fiscalização. O atendimento também pode ser realizado através do número 2107.0440 ou e-mail delegaciaconde@creci-pb.gov.br
 
 

Postado às 15h, por Cândido Nóbrega


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