Twitter Facebook

Siga Cândido Nóbrega

10 FEV
18h57

Denúncia anônima não embasa inquérito, mas permite apuração preliminar


Denúncia anônima não embasa inquérito, mas permite apuração preliminar
A denúncia anônima, sozinha, não serve para embasar a abertura de inquérito, mas tem força suficiente para justificar diligências preliminares com o objetivo de apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente. Feito esse processo, é possível instaurar uma investigação, que pode, se necessário, envolver a interceptação de telefones, e-mails, mensagens de texto e cartas.
 
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou recurso de uma mulher condenada por desviar verbas públicas federais e apropriações indevidas em duas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) sediadas em Curitiba.
 
Ela foi condenada em julho de 2014 a 26 anos e 8 meses de prisão por peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, falsidade ideológica, fraude em licitação e associação criminosa. Antes do STF, o recurso foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça.
 
No Supremo, a defesa alegou a ausência de fundamentação na decisão do juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba que autorizou as interceptações telefônicas. Alegou que as diligências foram feitas sem investigação preliminar e baseadas somente em denúncia anônima.
 
Pediu ainda a nulidade das interceptações telemáticas argumentando que o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.296/1996 seria incompatível com o sigilo da correspondência (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal). Mas o pedido foi rejeitado pelo relator do recurso, ministro Dias Toffoli.
 
Ele afirmou que, segundo os autos, apesar de apócrifo, o documento que noticiou as ilicitudes indica como seu autor o então presidente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDEHA). Verificou também que, antes das interceptações, já havia investigações em curso para apurar as movimentações financeiras das Oscips.
 
A partir da denúncia, enfatizou Toffoli, a autoridade policial fez diligências preliminares e recebeu informações do Ministério da Justiça e dados enviados pela Controladoria-Geral da União.
 
“O procedimento tomado pela autoridade policial está em perfeita consonância com o entendimento desta Suprema Corte, segundo o qual a denúncia anônima, por si só, não serve para fundamentar a instauração de inquérito, mas, a partir dela, poderá a autoridade competente realizar diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório”, destacou Toffoli.
 
Segundo ele, tanto a decisão que autorizou as interceptações quanto as que as prorrogaram foram devidamente fundamentadas. Especificamente sobre a suposta incompatibilidade das interceptações telemáticas com o direito individual do sigilo de correspondência, o ministrou destacou que nenhuma garantia constitucional é absoluta.
 
“Sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada”, afirmou.
 
Ele lembrou ainda que a 1ª Turma do STF, ao julgar o HC 70.814 validou a interceptação de e-mails enviados pelos sentenciados. Nesse caso, a corte entendeu que a inviolabilidade do sigilo não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.
 
Partindo desse princípio, Toffoli detalhou que a exceção constitucional ao sigilo alcança as comunicações de dados telemáticos, não havendo qualquer vício no caso em análise.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
 

Postado às 18h, por Cândido Nóbrega


Seu comentário agora é social. Você precisa estar conectado no Facebook para postar seus comentários.

"Este blog não se responsabiliza pelas opiniões emitidas neste espaço pelos leitores e destacamos que os IPs de origem dos comentários ficam disponíveis para eventuais demandas jurídicas ou policiais".