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25 FEV
16h57

RPPS e a Reforma da Previdência, que virá no próximo governo.


O governo federal abriu mão recentemente de aprovar a reforma da previdência, talvez por força da opinião pública e/ou receio com os resultados eleitorais deste ano.  Desafio para o próximo governo, tendo em vista que com o prazo da intervenção na segurança carioca até o fim de ano, não mais será discutida este ano, por força do § 1º Art. 60 da CF de 1988 que diz: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”. No advento da reforma que virá, cedo ou tarde, colocará os municípios frente à outra odisseia, a criação de Regimes Próprios de Previdência Social (o INSS dos servidores públicos).

A conta é simples, o ente contribui hoje de parte patronal 22%, SE ao realizar a Avaliação Atuarial (cálculo obrigatório para verificar a viabilidade financeira da criação deste órgão), sendo encontrado um percentual abaixo do exigido pelo INSS o gestor tem a opção de enviar ou não projeto de lei ao legislativo, para criação de órgão gestor previdenciário municipal.

Hoje na Paraíba há 69 RPPS em funcionamento, com investimentos financeiros no total de R$ 632 milhões, 19% destes RPPS com saldos acima de R$ 10 milhões, 35% com saldos entre R$ 1 e 10 milhões de reais, 14% com saldos entre R$ 100 mil e 1 milhão de reais e 32% com saldos inferiores a 100 mil reais. Entre eles com a maior poupança, João Pessoa (R$ 159 milhões), seguido de Cabedelo (R$ 149 milhões) e Guarabira (R$ 47 milhões), Campina Grande (R$ 26 milhões), Alagoinha (R$ 19 milhões), Boa Vista e Soledade (R$ 17 milhões) cada um. Os menores saldos, Cuité (R$ 1.560,94) e Lucena (R$ 745,24.

Nos perguntamos:  Porque desta disparidade?  Além do número de servidores e salários, ano de criação e gestão são fatores importantes. Institutos de Previdência criados antes de 2008 têm historicamente grandes dificuldades devido ao entendimento de não repassar as contribuições entre 1988 e 2003. A gestão política é a maior preocupação. Há uma corrente nacional que defende a obrigação de exigência de certificações, assim inibiria que a indicação puramente política ameaçasse o futuro dos atuais servidores.

O RPPS é viável sim, desde que: 1 - Os repasses das contribuições previdenciárias, tanto da parte do servidor quanto da parte patronal sejam realizadas regularmente; 2 – O gestor seja no mínimo comprometido e 3 – Os conselhos de Previdência e Fiscais sejam formados com Servidores Efetivos, Eleitos por seus pares, que possuam Voz e sejam Ativos. Estes são pilares sine qua non para a solidez deste sistema.

A reforma da previdência, quando chegar viabilizará ainda mais a criação do RPPS, tendo em vista que ponto chave será que o servidor trabalhe por mais tempo, incrementando por um período maior a poupança deste instituto, como também viva tempo menor após sua aposentadoria, o que acarretará em uma possível diminuição na parte patronal, podendo chegar a 11%, ou seja, 50% do que é pago hoje ao INSS. Como as regras passariam a ser semelhantes as do INSS para concessão de aposentadorias e pensões, além de salário-maternidade e auxílio doença, uma vantagem ao servidor com a criação do RPPS municipal seria não mais necessário sair do município em busca dos benefícios previdenciários, já que será na própria cidade.

Neste sistema é primordial o acompanhamento da gestão, observando se os repasses estão em dia e como está sendo aplicado os recursos desta poupança. Hoje temos conhecimento de alguns institutos de previdência municipais que não estão bem financeiramente, além dos prefeitos e gestores os servidores e vereadores são os responsáveis por não terem exercido o seu papel cidadão de acompanhar e fiscalizar.

Infelizmente acostumou-se a ser melhor reclamar do que tomar atitudes, talvez pensando que enquanto pior melhor para que no futuro tenha o que reclamar e ser eleito em pleitos futuros, esquecendo-se, porém, que será afetado também, inviabilizando a gestão.

Devemos lembrar que a justiça brasileira parece estar acordando.

 

Milton Moreira

Contador, Especialista em Gestão Previdenciária, Ex-gestor de RPPS, CPA-10, Professor e Palestrante

Fonte dos saldos: Sagres On Line/TCEPB em 31/12/2017, com apoio de Cleiton de Almeida

Postado às 16h, por Milton Moreira


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