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12 ABR
20h16

Câmara aprova PL que garante isenção em concursos para cidadãos de baixa renda


Câmara aprova PL que garante isenção em concursos para cidadãos de baixa renda
O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou o projeto de lei do vereador Lucas de Brito (PV) que permite aos cidadãos, moradores de João Pessoa, a inscrição gratuita em concursos públicos. De acordo com a matéria, que segue para sanção do Poder Executivo, os beneficiados devem ser registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
 
O texto é um dos resultados do programa Aprendiz de Vereador e foi elaborado pelo estudante de Direito, Pedro Chaves, que participou do estágio no Gabinete do vereador. “Esse é um resultado concreto de uma ação que teve início em nosso primeiro mandato e, a partir da atual legislatura, passou a ser executado pela Câmara de João Pessoa de modo institucional”, celebrou o parlamentar.
 
De acordo com o projeto, o solicitante precisa ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135/2007. Para obter o direito ao benefício da isenção, o candidatotambém deverá informar seu Número de Identificação Social (NIS) em requerimento de solicitação de isenção da taxa no formulário de inscrição do concurso devidamente preenchido.
 
O projeto leva em consideração que o CadÚnico é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais. Por isso, ele funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas. “Queremos garantir o benefício para quem não está em boas condições econômicas e que, por meio do concurso público, pode modificar esta realidade a partir de uma nova perspectiva na vida profissional”, salientou Lucas de Brito.
 
 
 
 

Postado às 20h, por Cândido Nóbrega


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