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08 JUL
19h11

Lei dispensa anuência de confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais


Lei dispensa anuência de confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais
A Lei 10.267/2001 dispensa a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais em  todo o Brasil. Para isso acontecer, basta apenas a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos do artigo 176, parágrafos 3º e 4º combinado com o parágrafo 13º da Lei 6.015/73, alterada pela Lei 13.838, de 4 de junho de 2019. 
 
Esse tipo de ação prevista em lei pode ser feito por meio dos serviços extrajudiciais. É importante, porque facilita a colocação da lei em prática, eliminando a burocracia característica do Poder Judiciário. O texto da referida lei foi interpretado pelo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, na análise da dispensa dos cartórios de registro de imóveis da anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento. 
 
Humberto Martins editou uma recomendação, publicada no último dia 3 de julho, que indica aos registradores de imóveis que, nas retificações provenientes de georreferenciamento de que trata a Lei 10.267/2001, deixem de lado a anuência dos confrontantes nos casos previstos, referentes aos imóveis rurais.
 
Nesse caso, será necessária apenas a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações, nos termos do artigo 176, parágrafos 3º e 4º combinado com o parágrafo 13º da Lei 6.015/73.
 
Humberto Martins levou em consideração a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da Lei 8.935/1994), bem como a necessidade de uniformizar a interpretação e a aplicação da Lei 6.015/1973, em especial da regra constante do artigo 176, parágrafo 13º, introduzido pela Lei 13.838/2019.
 
Por último, através do ato normativo, é recomendado que nas retificações em que houver inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração da área até então constante na matrícula, os oficiais de registro devem continuar exigindo a anuência dos confrontantes.
 

Postado às 19h, por Rômulo Soares


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