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08 OUT
14h05

Governador do MA sanciona lei que proíbe uso do nome “cartório” por pessoas que não sejam delegatárias de serventias extrajudiciais


Governador do MA sanciona lei que proíbe uso do nome “cartório” por pessoas que não sejam delegatárias de serventias extrajudiciais
O governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, sancionou a Lei que proíbe o uso do nome “Cartório” ou “Cartório Extrajudicial” por pessoas que não sejam delegatárias de serventias extrajudiciais.
 
No último dia 17 de setembro, a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade dos deputados estaduais presentes, o Projeto de Lei  nº 309/2019, de autoria do deputado Estadual Duarte Júnior, que visa impedir que o cidadão seja enganado por empresas que vem se passando por cartórios, com o intuito de ganhar dinheiro das pessoas, pois verifica-se o manifesto do caráter enganoso na medida em que ao ser submetido ao termo “Cartório”, o consumidor acredita estar contratando diretamente o real executor dos serviços cartorários e não um intermediador/despachante, que, de fato, são essas empresas.
 
O deputado Duarte Júnior acredita que essa Lei é muito importante, porque visa garantir ao cidadão maranhense acesso a um direito básico, que é um Princípio das Relações de Consumo, que é o Direito à Informação. “O cidadão tem direito a uma informação clara, precisa e inequívoca sobre a prestação de determinados serviços e a contratação de determinados produtos, direito esse que já é garantido no Art. 6º, inciso 3 do Código de Direito do Consumidor e na própria Constituição Federal de 1988”, disse.
 
“Essa legislação dialoga não apenas com o Código de Defesa do Consumidor ou com o Art. 422 do Código Civil, mas também com a Constituição Federal. Essa Lei vem para tratar um problema social que temos em nossa cidade, em nosso estado, que são pessoas jurídicas de direito privado, utilizando em nomes fantasias, a nomenclatura “Cartório” ou “Cartório Extrajudicial”, e se passando, até de má-fé, por prestador de um serviço público”, afirmou Duarte Júnior.
 
Segundo o Art. 2º da Lei, a utilização dos termos “cartórios” e “cartório extrajudicial” fica restrita às serventias extrajudiciais, responsáveis pela prestação dos serviços públicos delegados de notas e de registro. Caso a empresa não cumpra o descrito na lei, terá sanções como advertência por escrito das autoridades competentes ou até multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, sendo cobrada em dobro em caso de incidência. O deputado estadual ressalta que “essas penalidades não comprometem outras sanções que podem acontecer com as pessoas que insistirem em não cumprir a Lei, como sanções na esfera cível e até mesmo criminal”, afirmou.
 
Segundo Christian Carvalho, Superintendente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA) e da Central de Remessas de Arquivos (CRA-MA), essa lei é de extrema importância para combater a propaganda enganosa que certas empresas, que se passam por cartórios, repassam para o cidadão. “A Lei vai coibir essas empresas que usam o nome “Cartório” para enganar o cidadão, extorquindo aquelas pessoas leigas que não conhecem os serviços oferecidos pelas serventias extrajudiciais, de fato”, frisou.
 
A fiscalização do cumprimento da Lei e a aplicação das penalidades cabíveis serão de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor. As empresas terão um prazo de 90 dias para se adequarem aos termos da Lei, a contar da sua publicação no órgão oficial.
 
Confira o Projeto de Lei nº 309/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, clicando no link: https://www.protestoma.com.br/images/downloads-id_200.pdf
 
IEPTB-MA

Postado às 14h, por Cândido Nóbrega


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