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14 MAI
21h50

Refis disponibilizado pelo Cofeci inclui pagamento em número ilimitado de parcelas


Refis disponibilizado pelo Cofeci inclui pagamento em número ilimitado de parcelas

Instituído no Brasil pela Lei nº 9964/2000, o Refis (Recuperação Fiscal) tinha por objetivo regularizar débitos tributários de pessoas jurídicas junto à Receita Federal, ao INSS e também débitos estaduais e municipais, como o ICMS e ISS. Foi reeditado em 2009, sob o nome de Refis-Crise, e, em 2014, como Refis-Copa.

“Mais recentemente, tivemos o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) ou Novo Refis, instituído pela Lei nº 13.496/2017. Deste, decorreu uma variante denominada PERT-SN 2018, destinada a empresas optantes pelo Simples Nacional. Não é nova, portanto, a ideia do refinanciamento de débitos tributários”, afirmou o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro.

Ele acrescentou que, de outro ângulo, estudos realizados pela GO Associados, a pedido da Revista Exame, atestam que, no auge da crise do novo coronavírus (COVID-19), no mês de maio, poderemos chegar a 16,5 milhões de desempregados no Brasil. Dentre estes, com certeza, há considerável número de Corretores de Imóveis, que deixaram a profissão em função de débitos antigos junto ao seu Conselho Regional. Há também imobiliárias desativadas pelo mesmo motivo.

João Teodoro destacou que, considerando a atual crise, decorrente do combate ao Covid-19, e o elevado número de pessoas sem emprego formal no país, o Sistema Cofeci-Creci decidiu estudar um possível REFIS para anuidades em atraso, anteriores a 2020.

O estudo teve como escopo possibilitar que esses profissionais e empresas possam, em longo prazo e em suaves prestações, regularizar seus débitos e voltar ao mercado de trabalho o mais imediatamente possível. Para isso, foi editada a Resolução-Cofeci nº 1434, de 2 de abril passado, com vigência até 31 de agosto de 2020.

Número de parcelas ilimitado

O referido Ato permite, por meio de transação extraordinária, o parcelamento de todas as anuidades e eventuais outros débitos, vencidos e não pagos, relativos a exercícios fiscais anteriores ao de 2020. O número de parcelas mensais é ilimitado, de acordo com a capacidade de pagamento do devedor. Mas o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$120,00 (cento e vinte reais), e a primeira delas terá de ser paga na data da assinatura do acordo. Sobre as demais incidirá juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês.

Isenção de multa, juros e correção monetária

“A grande vantagem do Refis é que as anuidades vencidas e não pagas ficam isentas de multa, juros e correção monetária. Cada uma delas terá seu valor equiparado ao da anuidade de 2020, corrigida na forma da lei, na dada da assinatura da transação. Esta vantagem implica benefício correspondente a grande percentual de desconto, que será tanto maior quanto maior for o número de anuidades em atraso. Sem considerar o longuíssimo prazo do REFIS e o baixíssimo valor das parcelas”, demonstrou.

Por fim, João Teodoro lembrou que na mesma ocasião, foi aprovada a Resolução-Cofeci nº 1433/2020, que prorroga para o próximo dia 5 de junho o vencimento da anuidade de 2020, sem qualquer acréscimo. A Resolução permite o pagamento em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, exceto a primeira, desde que requerido até a referida data.

Postado às 21h, por Cândido Nóbrega


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