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STF publica decisão que permite prisões de mensaleiros

O Supremo Tribunal Federal publicou a decisão que permite a execução imediata das penas de políticos, empresários e dirigentes partidários condenados no julgamento do mensalão. Pela Lei de Execuções Penais, Barbosa pode decidir de ofício, ou seja, sem ouvir os demais integrantes do tribunal. A ideia do presidente do STF é que os mandados dos condenados sejam expedidos de uma só vez.

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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, por unanimidade, a ocorrência de união estável entre um tio, já morto, e sua sobrinha. A autora do processo relatou ter vivido durante 17 anos com o tio, com quem teve dois filhos. Já os filhos dele de outro relacionamento alegaram impedimento legal para o reconhecimento da união estável, já que ambos eram parentes de terceiro grau em linha colateral.

O desembargador Antoninho Lopes, relator do caso,... Leia mais


O deputado Efraim Filho denunciou a blindagem da presidência e de parte dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para impedir a votação da proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Relator do projeto de decreto legislativo que autoriza a realização da consulta popular, o parlamentar tentou, mais uma vez, colocar em pauta a proposta na comissão. Caso o PDC não seja pautado na próxima semana, Efraim Filho afirmou que usará de instrumentos regimentais, como a apresentação de um requerimento para inclusão extra-pauta permitindo que a proposta seja votada.

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Mais 14 sorteados da Campanha Cupom Legal receberam o prêmio de R$ 1 mil cada, durante solenidade realizada no auditório da Lotep. De acordo com o superintendente da Lotep, Fábio Carneiro mais de 50 consumidores já foram contemplados, nos valores de R$ 15 mil, R$ 10 mil e R$ 1 mil. “Estamos promovendo mais uma entrega de prêmios e já programando a próxima solenidade para contemplar mais consumidores sorteados”, disse.

Fábio Carneiro lembrou que para participar dos sorteios os consumidores terão que enviar mensagem para o número 8383 informando o número da inscrição estadual (IE) do estabelecimento, seguido da data completa da compra, número do COO (Contador de Ordem de Operação) e o valor da compra. Na oportunidade, Fábio revelou que a Secretaria da Receita baixou uma portaria informando que a partir de hoje não mais será preciso inserir o número do CPF do consumidor nos cupons fiscais. “Os consumidores poderão enviar os cupons mesmo que não estejam com o número do CPF, e poderão concorrer durante 90 dias com apenas um cupom”, destacou. 

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O vereador Cabo Rubem (PTB), de Bayeux, apresentou requerimento, no sentido de a prefeitura municipal instalar ventiladores na Central de Velórios do Cemitério "Senhor da Boa Morte", em virtude do desconforto causado aos familiares e amigos, sobretudo idosos, que se deslocam de bairros distantes para participar das cerimônias fúnebres, passam mal e algumas delas chegam até a desmaiar, devido ao calor reinante.

 

 


O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, autorizou a utilização de arquivos no formado PDF para peticionamento junto ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

A decisão consta do Ato CSJT 423/2013 e, de acordo com o presidente, foi tomada levando em conta solicitação formulada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele também citou as deliberações da 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, que ocorreu no começo de novembro.

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