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Justiça do Trabalho decide que representação dos Oficiais de Justiça cabe exclusivamente ao Sindicato da categoria

A representação sindical da categoria dos Oficiais de Justiça na Paraíba cabe exclusivamente ao Sindicato da categoria e não a Associação,  que fica passível do pagamento de 15 mil reais de multa por cada ato indevido que venha a praticar. A decisão do juiz do trabalho José de Oliveira Costa Filho, se deu em reclamação movida pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus) contra a Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Aojep).

Segundo a ação, a... Leia mais


"Pedido de desaposentação não tem prazo de decadência", decide STJ

O prazo de dez anos para a decadência na revisão de benefícios da Previdência não se aplica aos casos de quem quer a “desaposentadoria”. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo apresentado pelo INSS. A chamada desaposentação indica a possibilidade de que um trabalhador que volta a atuar com registro após aposentar-se receba uma nova aposentadoria, com valor incrementado pelas contribuições mais recentes.

No caso julgado, o... Leia mais


Empresas de rádio táxi de JP operam com veículos de outros municípios

Apesar de proibido por decreto municipal, empresas que exploram serviços de rádio táxi em João Pessoa vêm operando com veículos de outras cidades, como Cabedelo, Bayeux, Santa Rita, Alhandra e até São José dos Ramos. Diante do problema, que compromete seriamente as atividades dos taxistas da Capital, o presidente do Sindicato da categoria, Antônio Henriques Filho solicitou providências junto ao secretário municipal de Planejamento, Rômulo Polari, no sentido de averiguar inúmeras... Leia mais


Defensores Públicos conquistam Frente Parlamentar na Assembleia Legislativa

Atendendo requerimento do deputado Janduhy Carneiro,  a Assembleia Legislativa criou a Frente Parlamentar em Defesa do Defensor Público do Estado da Paraíba, com o objetivo de fortalecer o órgão, essencial à assistência judiciária aos mais necessitados, através de debates, simpósios e outros eventos realizados na Casa de Epitácio Pessoa.

"Na Paraíba, onde a desigualdade social é enorme, esse fortalecimento, que passa pela garantia da autonomia financeira e administrativa da... Leia mais


Empresários recorrem à justiça contra transporte intermunicipal clandestino de passageiros

A Associação das Empresas de Transportes de Passageiros de Bayeux, que tem à frente Adalberon Wilson, promoveu ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, para que seja determinado à União Federal, Governo do Estado (DER) e prefeituras municipais de João Pessoa e Bayeux, o combate efetivo e eficaz a prática abusiva do transporte clandestino de passageiros.

O pedido é fundamentado nos prejuízos causados pela concorrência desleal às... Leia mais


Ilegalidade da greve do fisco e constitucionalidade da lei do subsídio têm julgamentos condicionados

O julgamento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve promovida pelo Governo do Estado contra o Sindifisco, está condicionado ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4769, requerida pelo governador Ricardo Coutinho contra o Sindfisco, Fenafisco e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais.

A decisão partiu do então relator, juiz convocado Ricardo Vital de Almeida, diante de duas inócuas... Leia mais