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O deputado Efraim Filho denunciou a blindagem da presidência e de parte dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para impedir a votação da proposta de plebiscito sobre a redução da maioridade penal. Relator do projeto de decreto legislativo que autoriza a realização da consulta popular, o parlamentar tentou, mais uma vez, colocar em pauta a proposta na comissão. Caso o PDC não seja pautado na próxima semana, Efraim Filho afirmou que usará de instrumentos regimentais, como a apresentação de um requerimento para inclusão extra-pauta permitindo que a proposta seja votada.

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Mais 14 sorteados da Campanha Cupom Legal receberam o prêmio de R$ 1 mil cada, durante solenidade realizada no auditório da Lotep. De acordo com o superintendente da Lotep, Fábio Carneiro mais de 50 consumidores já foram contemplados, nos valores de R$ 15 mil, R$ 10 mil e R$ 1 mil. “Estamos promovendo mais uma entrega de prêmios e já programando a próxima solenidade para contemplar mais consumidores sorteados”, disse.

Fábio Carneiro lembrou que para participar dos sorteios os consumidores terão que enviar mensagem para o número 8383 informando o número da inscrição estadual (IE) do estabelecimento, seguido da data completa da compra, número do COO (Contador de Ordem de Operação) e o valor da compra. Na oportunidade, Fábio revelou que a Secretaria da Receita baixou uma portaria informando que a partir de hoje não mais será preciso inserir o número do CPF do consumidor nos cupons fiscais. “Os consumidores poderão enviar os cupons mesmo que não estejam com o número do CPF, e poderão concorrer durante 90 dias com apenas um cupom”, destacou. 

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O vereador Cabo Rubem (PTB), de Bayeux, apresentou requerimento, no sentido de a prefeitura municipal instalar ventiladores na Central de Velórios do Cemitério "Senhor da Boa Morte", em virtude do desconforto causado aos familiares e amigos, sobretudo idosos, que se deslocam de bairros distantes para participar das cerimônias fúnebres, passam mal e algumas delas chegam até a desmaiar, devido ao calor reinante.

 

 


O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, autorizou a utilização de arquivos no formado PDF para peticionamento junto ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

A decisão consta do Ato CSJT 423/2013 e, de acordo com o presidente, foi tomada levando em conta solicitação formulada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele também citou as deliberações da 4ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT, que ocorreu no começo de novembro.

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A juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, do 1º Tribunal do Júri da Capital, negou habeas corpus do advogado João Paulo Barbalho Inácio da Silva, preso em flagrante na manhã do último domingo como responsável pela colisão que provocou a morte do construtor Bruno Fonseca, fato ocorrido no bairro do Bessa, na Capital.

Na decisão, a juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues apresenta o seguinte argumento: “De acordo com o artigo 318 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva se fundamenta na necessidade de assegurar a ordem pública ou econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal”.

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, prepara para o ano de 2014 o lançamento de dois grandes projetos: o Portal da Transparência e a implantação do Orçamento Participativo. No que diz respeito ao Portal, a inciativa se dá pelo fato de que a OAB é defensora histórica da transparência nos gastos públicos e, embora não esteja juridicamente obrigada a cumprir o que determina a lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação), entende que é fundamental que os advogados e a sociedade tenham acesso aos gastos realizados pela entidade. Assim, já em 2014 todos terão acesso, através de um site específico, a documentação contábil da OAB-PB, com suas despesas e receitas.

O Orçamento Participativo foi anunciado pela OAB-PB no encontro nacional de Diretores Tesoureiros. Segundo o Diretor tesoureiro Marcus Túlio Campos (foto) “a OAB-PB é a primeira Seccional em todo o Brasil a lançar mão de tal iniciativa”. “O projeto implementado aqui, servirá de modelo para as demais Seccionais de todo o país”, afirmou.

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