Publicado em 03/12/2013 às 00:10

Ilegalidade da greve do fisco e constitucionalidade da lei do subsídio têm julgamentos condicionados

O julgamento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve promovida pelo Governo do Estado contra o Sindifisco, está condicionado ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4769, requerida pelo governador Ricardo Coutinho contra o Sindfisco, Fenafisco e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais.

A decisão partiu do então relator, juiz convocado Ricardo Vital de Almeida, diante de duas inócuas suspensões pelo prazo de 100 dias cada, no intuito de aguardar o julgamento da referida ADI pelo STF.  Segundo o Sindfisco, a greve deflagrada em 2011 deveu-se ao descumprimento pelo governo, do art. 8º da Lei 8.438/2007, que estabelece os índices de reajuste dos subsídios da categoria. A constitucionalidade do referido dispositivo está sendo discutida junto ao Supremo e conta com manifestações favoráveis do advogado geral da União e do procurador geral da República.

 "Não restam dúvidas de que o desfecho da presente demanda encontra-se umbilicalmente ligado ao julgamento da declinada ação direta de inconstitucionalidade, porquanto caso essa seja julgada procedente, o seu resultado influenciará na resolução daquela (demanda declaratória de ilegalidade de greve), tendo em vista os efeitos atribuídos a essa espécie de controle de constitucionalidade, que, em regra, impõe-se ex tunc.", destacou.

Com fundamento nesse despacho , o desembargador-relator José Ricardo Porto solicitou através de ofício à assessoria do Pleno do STF informações acerca  do resultado do julgamento da ADI, bem como cópia do respectivo acórdão, após apreciação em sessão plenária na Corte Constitucional.