Publicado em 01/01/2018 às 19:59

Câmara Municipal de Bayeux critica autoritarismo e falta de respeito a decisões da Casa

O presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Mauri Batista (Nôquinha) criticou a falta de respeito – própria de regimes autoritários - à recente decisão da Casa, que por maioria de votos, acolheu parecer da Comissão Processante e decidiu pela improcedência do pedido de cassação do prefeito Gutemberg (Berg) de Lima Davi, afastado do cargo e processado pela justiça, acusado do crime de concussão.

Ele garantiu que o referido processo político respeitou o devido processo legal, sem registro de falhas ou qualquer nulidade, tendo ao final prevalecido o entendimento da maioria, como reza a democracia. E lembrou que a jurisprudência e doutrina pátrias são pacíficas ao afirmarem que as esferas administrativa e criminal são independentes e a Constituição Federal de 1988 não permite àquele que acusa, julgar.

Intolerância a Casas Legislativas

“Há mais dois outros processos administrativos em tramitação nesta Casa que pedem as cassações dos prefeito e vice-prefeito deste município, ambos em avançado estágio processual e, quando do julgamento, também será franqueado acesso ao público, inclusive, àqueles que não conseguem escamotear sua predileção partidária, tudo em respeito à democracia”, afirmou.

O presidente reafirmou a crença da Câmara Municipal de Bayeux no estado democrático de Direito e manifestou o mais veemente repúdio à toda forma autoritária e brutal de tentar impedir o trabalho do Poder Legislativo, caixa de ressonância das aspirações populares. “A história registra que só regimes ditatoriais não toleram as Casas Legislativas e, quando no País se registraram atos autoritários como o AI-5, a tirania fez as trevas imperarem”, advertiu.

Por fim, Nôquinha assegurou que a Câmara prosseguirá agindo no estrito cumprimento dos seus deveres, em obediência às Leis e, principalmente, à Constituição Federal.