Publicado em 05/06/2019 às 14:18

Condomínios não podem proibir uso de áreas comuns por inadimplentes

Os condomínios no Brasil não podem, jamais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - a não ser que haja entendimento diferente do Supremo Tribunal Federal (STF) - ferir o princípio constitucional da dignidade humana.
Por que este assunto? Porque muitos condomínios ocupados por ricos e pessoas de classe média insistem em querer vetar a participação de moradores inadimplentes às áreas comuns dos prédios, a exemplo de piscinas e churrasqueiras, entre outros equipamentos de uso comum.
Já se tentou proibir condôminos inadimplentes até de utilizar elevadores, o que foi de pronto rechaçado pela justiça há alguns anos. E nem precisaria se recorrer à Justiça para pedir este tipo de veto aos inadimplentes.
Eles, por si só, se vendo na condição da inadimplência, com certeza evitariam, por conta própria, usar churrasqueiras, por exemplo, sabendo que não pagaram a cota mensal para as despesas do prédio, a não ser que seja um sujeito muito cara de pau: devedor, esbanjador (sem condições) e provocador.
Numa situação de crise financeira que afeta toda a sociedade brasileira, os bem aquinhoados da sociedade insistem em tentar humilhar condôminos mais afetados pela crise do que outros - e que não puderam pagar, eventualmente, suas taxas condominiais obrigatórias.
Ninguém atrasa taxa de condomínio simplesmente porque quer ou porque não vai com a cara do síndico. Há situações que empurram os menos aquinhoados para tal situação, claro que não é uma regra.
No entanto, ninguém pode deixar de comer simplesmente para ter onde morar. Claro que as duas coisas têm vital importância. Mas a comida é mais importante porque supre o corpo humano de energia que proporciona o pensar e o agir em busca de soluções para a saída da inadimplência.
É aí que deveria entrar a chamada solidariedade humana e cristã, num País de maioria católica. Claro que ninguém vai passar a vida toda pagando o condomínio de alguém, mas uma conversa da administração do condomínio com o devedor e ajuda esporádica dos demais condôminos em melhores condições financeiras, com o compromisso de ressarcimento, seria uma maneira digna de “socorrer” um vizinho necessitado.
Até porque, os condomínios possuem o chamado fundo de reserva que é utilizado em certas eventualidades. E, em vez de utilizar o fundo de reserva pagando advogados e custas judiciais para obrigar o inadimplente a pagar por determinação judicial, deveria o condomínio (ou poderia) ajudar quem perdeu renda ou o emprego neste momento difícil enfrentado pela sociedade em relação à economia do País.