Publicado em 10/08/2019 às 16:58

Lei que dispensa Habite-se contempla mais de 7 milhões de famílias

Lei federal sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicada sexta-feira(9) no Diário Oficial da União (DOU) é motivo de comemoração por parte do empresariado dos setores imobiliário e da construção civil do País, bem como de famílias de baixa renda que precisam escriturar os imóveis onde moram.

A sanção da lei veio em boa hora, simplesmente porque a mesma dispensa a exigência da Licença de Habitação (“Habite-se”) para que as famílias brasileiras possam obter a escritura de seus imóveis.

Se as famílias comemoram porque terão uma despesa a menos e passarão para a legalidade, o mercado imobiliário também será contemplado porque a nova situação permitirá economia para mais de 7 milhões de famílias, que, com a sobra de dinheiro, poderão investir na aquisição de outros imóveis ou na ampliação e melhoria dos locais onde moram.

De autoria do senador Irajá Silvestre Filho, do PSD do Estado do Tocantins (região Norte), a lei aguardava a sanção presidencial desde julho deste ano, quando foi aprovada. Antes de passar pelo Senado da República, a lei já havia sido aprovada pela Câmara Federal.

Segundo o texto da lei, qualquer família poderá obter a escritura da casa, se estiver morando nela há, pelo menos, cinco anos. No entanto, há uma exigência: que a casa não possua andar além do térreo e tenha sido construída há mais de cinco anos.

Desta forma, a nova lei tira milhões de famílias da ilegalidade, em todas as cidades do País, no tocante às suas moradias. O “Habite-se” é a autorização legal, dada pelas prefeituras municipais de todo o País, que permite a ocupação dos imóveis após a construção.

Antes de a nova lei entrar em vigor, muitas casas eram ocupadas sem a “Habite-se”. É preciso, também, destacar que esta medida, tomada pelo presidente da República, é uma maneira de reduzir a desburocratização no Brasil e de facilitar a vida das pessoas, principalmente daquelas mais pobres.