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Rômulo Soares

Hipoteca reversa: dará certo no Brasil ? Um novo tipo de negócio comum nos Estados Unidos e na Europa começa a ser debatido e se espalha pelo Brasil, tendo em vista o aumento da população idosa (com 60 anos ou mais). Trata-se da “hipoteca reversa”. É um tipo de transação financeira que assegura ao idoso o recebimento de numerários em troca da concessão do imóvel próprio em que ele vive e viverá até morrer. Como a morte é a única certeza da vida e muitas pessoas estão vivendo mais em todo o mundo, em função da melhoria na expectativa de vida, a “hipoteca reversa”, surge como segurança financeira para o idoso e como uma oportunidade de ganhar dinheiro para a instituição financeira que entrar no negócio. Em outras palavras, o idoso possuidor de um imóvel começa a se desfazer do mesmo ainda em vida, recebendo de um banco, por exemplo, uma espécie de aluguel para morar na sua própria casa. E quem paga o aluguel não é ninguém da família, mas alguém estranho (o banco) que herdará o imóvel depois da morte do dono inicial. É a forma que o falecido terá para pagar pelo que recebeu do banco em vida. O banco que entrar no negócio será o devedor, possuidor indireto e dono do imóvel. Já o idoso que tomou o empréstimo “fica como possuidor direto do imóvel até a sua morte”, conforme esclarece o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que é doutor e mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Ele diz: “Aplicam-se, no caso, todas as características da hipoteca com a peculiaridade de que a satisfação do crédito se dará após o momento da morte do devedor, ou mesmo da alienação voluntária ou forçada, do bem onerado. Com a morte, faz-se um acerto de contas da importância que o credor emprestou e o valor do imóvel afetado ao cumprimento da obrigação”. A hipoteca reversa é exatamente o oposto da hipoteca clássica, que facilita a compra de um imóvel para moradia, por meio de financiamento e imóvel, à medida que vai sendo pago, vai se incorporando ao patrimônio livre de quem o comprou. O desembargador carioca sustenta que essa modalidade de hipoteca reversa, “ainda é atípica no Brasil” e que os recursos, se entregues ao devedor, se não forem pagos levarão à perda futura do imóvel, que não atingirá a esfera jurídica do devedor, mas dos seus pretensos herdeiros, que, como sabido, possuem sobre a herança apenas a expectativa de direito”. Mas para que a hipoteca reversa possa ser incorporada à realidade brasileira, necessária se faz a aprovação de uma lei federal, para evitar insegurança jurídica, sem a qual, o empreendimento será desmotivado e não poderá ser implantado. No entanto, o Brasil não está parado em relação ao assunto. Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei do Senado que pode dispor sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel. O projeto é de autoria do senador Paulo Bauer e cria o novo instituto da alienação fiduciária em garantia reversa. O projeto altera lei da alienação fiduciária de imóveis e prescreve que a hipoteca reversa regulada pela lei é o negócio jurídico pelo qual o credor hipotecário reverso, com o escopo de garantia, contrata a transferência do devedor hipotecário reverso da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Para que seja feito um contrato de hipoteca reversa, o credor hipotecário deve ser pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Morto o credor hipotecário com 60, 70, 80 ou 90 anos, comprovado por atestado de óbito, configura o termo final para a reposição do empréstimo ou do crédito da hipoteca reversa. Mas os herdeiros não estarão de um todo fora da disputa pela manutenção do imóvel na família. Se o idoso morrer após até cinco anos da celebração do contrato, o imóvel volta para os herdeiros, mas eles, também herdarão as dívidas contraídas pelo autor da herança. Por enquanto, o Brasil está apenas engatinhando na modalidade hipoteca reversa de coisa imóvel. Mas um passo já foi dado e depende do plenário do Senador Federal. O projeto é polêmico e suscitará um debate mais aprofundado na sociedade brasileira, que não está preparada como a norte-americana para esse tipo de investimento.


23 AGO
18h06

Loteamentos clandestinos: crimes urbanístico, ambiental e patrimonial


Loteamentos clandestinos: crimes urbanístico, ambiental e patrimonial

É inacreditável como, em pleno século XXI, a sociedade brasileira ainda conviva com a realidade dos loteamentos clandestinos de norte a sul deste país continente. Talvez seja uma herança do período colonial, mas este tipo de prática já deveria ter sido banido, principalmente pelos municípios.

Aliás, ainda é tempo de as autoridades tomarem uma providência no sentido de evitar que tal prática continue acontecendo, uma vez que a mesma não passa de uma má conduta que contempla uns poucos e prejudica uma nação inteira.

É o que o promotor de Justiça Marcos Paulo de Miranda, em artigo publicado no portal Consultor Jurídico, diz ser “um dos maiores e mais graves problemas de ordem urbanística, ambiental e de patrimônio público que assolam as cidades brasileiras nos últimos tempos”.

Ele condena tais condutas, “relacionadas ao parcelamento clandestino do solo urbano” e afirma que elas “constituem um dos maiores e mais graves problemas de ordem urbanística, ambiental e de patrimônio público que assolam as cidades brasileiras nos últimos tempos”, além de ser classificada, ainda, “em uma das pragas mais daninhas do urbanismo brasileiro”.

“Loteadores parcelam terrenos de que, não raros, não têm título de domínio, por isso não conseguem a aprovação de plano, quando se dignam apresentá-lo à prefeitura, pois, o comum é que sequer se preocupem com essa providência, que é onerosa, inclusive porque demanda a transferência de áreas de logradouros públicos e outras ao domínio público”, frisa o promotor Marcos Paulo, com toda razão.

Aí, é de se perguntar: até quando as nossas autoridades municipais vão ignorar o problema que se agiganta cada vez mais em pequenas, médias e grandes cidades?

A maioria dos prefeitos (eleitos com a maioria dos votos de pessoas pobres) promete, inclusive resolver o problema habitacional.

No entanto, permitem, um após outro, o surgimento de loteamentos clandestinos, sempre postos à venda, ‘geralmente para pessoas de rendas modestas, que, de uma hora para outra, perdem seu terreno e a casa que nele ergueram, também clandestinamente, porque não tinham documentos que lhes permitissem obter a competente licença para edificar no lote”, conforme frisa bem o promotor Marcos Paulo de Miranda, de quem faço minha a avaliação e a opinião, bem como as palavras.

É um crime que tem a conivência e o aval de autoridades constituídas. Neste caso, caberia uma atuação enérgica do próprio Ministério Público, como provocação dos governos municipais, para que a Justiça possa agir no sentido de para estancar a irregularidade.

Como o crime não ocorre apenas em terrenos municipais, mas também pertencentes às esferas estaduais e da União, cabe também a estes outros dois entes federados tomarem as providencias cabíveis e devidas perante o poder judiciário, para acabar de vez com tal prática ilegal, e se for o caso, legalizar a prática, de forma que, em vez de todos saírem perdendo e apenas o infrator ganhando, a situação seja invertida, para que todos saiam ganhando, inclusive quem teve a ideia de incentivar a clandestinidade imobiliária provocando o caos urbanístico, ambiental e patrimonial.

 

Postado às 18h, por Rômulo Soares


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