A recente auditoria para avaliar a atuação de agentes públicos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional realizada pelo Tribunal de Contas da União a pedido do Congresso Nacional, pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), encontrou diversas irregularidades na gestão do Órgão, envolvendo aquisição, reforma e uso de imóveis e transferências de recursos e ocupação de cargos de liderança, e busca também garantir o ressarcimento aos cofres da entidade.

Monopolização do acesso a mandatos

Um fato não menos grave verificado foi a realização de reeleições indiretas ilimitadas na escolha de membros dos Sistemas de Conselhos de fiscalização profissional. Os princípios constitucionais determinam que deve haver alternância de poder e que os mandatos devem ser temporários. O descumprimento resultou na monopolização do acesso aos mandatos pelo mesmo grupo político no Coffito por 16 anos, o que, segundo a auditoria, gerou aparelhamento da entidade dada a concentração de poder.

Segundo o levantamento do Tribunal, esse é um problema geral dos Conselhos de fiscalização profissional. O TCU deu conhecimento da decisão unânime ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Ministério Público Federal, à Superintendência da Polícia Federal e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

 “Mais do que promover a responsabilização e o ressarcimento de danos aos cofres da entidade, penso que essas propostas buscam aprimorar a gestão do Coffito e servem de paradigma para que outros Conselhos de fiscalização evitem o cometimento de irregularidades semelhantes”, destacou o ministro-relator Aroldo Cedraz.

Indícios de superfaturamento e de fraude à licitação

Também foram constatadas irregularidades na aquisição e manutenção de imóveis do Conselho em Brasília (DF) e em São Paulo (SP). Em 2015, o Coffito adquiriu imóvel na capital do país pelo valor de R$ 22 milhões, a fim de instalar a nova sede da organização. Dez anos depois, o local segue em reforma e desocupado. As despesas com obras, segurança e vigilância chegam a R$ 12 milhões. Também há indícios de superfaturamento e de fraude à licitação.

Em relação ao imóvel localizado em São Paulo, o prédio se encontra sem condições de uso há pelo menos uma década. Ainda assim, os custos para pagamento de reformas, segurança e vigilância entre 2020 e 2024 chegaram a R$ 1,2 milhão. O TCU determinou ao Conselho que elabore, em até 90 dias, planos de ação para desfazer a subsede e para a alienação do imóvel em Brasília.

Preenchimento de cargos irregulares

A fiscalização identificou, ainda, nomeações irregulares de comissionados e preenchimento de cargos técnicos sem concurso público. O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional não cumpriu a exigência legal de que 60% dos cargos em comissão sejam ocupados por funcionários de carreira, que em 180 dias deverá promover o preenchimento de cargos efetivos para prestar serviços de natureza permanente, com atribuições de atividades rotineiras e finalísticas da entidade, abstendo-se de nomear empregados ocupantes unicamente de cargo em comissão para suprir a falta de profissionais técnicos bem como promovendo a exoneração de tais empregados quando não atendam aos requisitos de exercício de funções de direção, chefia e assessoramento;

Em 90 dias, o Coffito deverá adotar as medidas necessárias para sanear as irregularidades identificadas no Portal da Transparência quanto à ausência de divulgação ativa das atas dos órgãos colegiados, transferências e doações aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, informações referentes aos empregados efetivos ou não, beneficiários de passagens aéreas e licitações e contratos.

Contratação de advogado e passagens aéreas

Em relação às transferências e doações, o Portal da Transparência não disponibiliza link específico, e a consulta à barra de pesquisa não apresenta resultados. O Relatório Contábil de 2022, por exemplo, apresenta genericamente os beneficiários, finalidades e montantes das transferências concedidas. Foram também identificados indícios de utilização da estrutura e recursos financeiros da entidade na contratação direta de advogado para defesa pessoal de dirigentes da entidade, com empenhos e pagamentos acima de R$ 1,5 milhão nos últimos meses.

Sobre as despesas com passagens aéreas, não foram identificadas informações detalhadas nem individualizadas sobre os deslocamentos realizados, nem contratos de prestação de serviços de agenciamento de viagens no portal da transparência, embora os gastos tenham chegado a R$ 4 milhões somente em 2024.

Prazo de 6 meses

O TCU determinou que o Coffito adote as medidas administrativas, em até 180 dias, para comprovar a regularidade da execução contratual da despesa com o pagamento de passagens aéreas. A íntegra da decisão traz os demais achados da fiscalização e determinações que podem ser conferidas no Acórdão 638/2025 – Plenário. O relator do processo é o ministro Aroldo Cedraz e o seu voto foi acompanhado à unanimidade pelo Plenário da Corte, inclusive pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa.

Nota Técnica

Em Nota Técnica juntada aos autos no último dia 4 de abril o atual presidente do Conselho, Sandroval Francisco Torres não nega nenhuma das denúncias, apenas diz que dizem respeito à “antiga gestão” e que “ações de antigos gestores não podem, jamais, afetar a idoneidade e a magnitude da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional (sic)”, relevando eventual responsabilização constitucionalmente solidária do Órgão máximo da categoria.

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