O Tribunal de Contas da União acende um sinal de alerta após uma auditoria minuciosa sobre a aplicação de recursos federais repassados diretamente a municípios via transferências especiais. A fiscalização, que abrangeu o período de janeiro de 2021 a setembro de 2024, concentrou-se em doze cidades brasileiras, como Alegre-ES, Canelinha-SC e Nova Mamoré-RO, que juntas receberam um montante expressivo de cerca de R$ 445 milhões em emendas entre 2020 e 2024. O objetivo principal foi verificar a regularidade da destinação e uso dessas verbas públicas.
Oito em dez prefeituras
Os resultados da auditoria revelaram um cenário preocupante: indícios de irregularidades foram identificados em oito das doze prefeituras analisadas, envolvendo diversos agentes responsáveis pela gestão desses fundos. Diante da complexidade e da gravidade das constatações, o TCU decidiu aprofundar as investigações por meio de processos individualizados, o que significa que cada município com suspeitas será avaliado separadamente para um exame mais detalhado das ocorrências e a identificação precisa dos responsáveis.
Mesmo com a decisão de individualizar as apurações futuras, o Tribunal já emitiu alertas diretos a três prefeituras. A Prefeitura de Canelinha-SC foi advertida sobre possíveis irregularidades ligadas à revogação de uma suspensão de processo licitatório, com risco de sanções conforme a Lei 8.443/1992. Já a Prefeitura de Nova Mamoré-RO foi notificada por transferir recursos de emenda para uma conta diferente da designada, descumprindo a Lei 14.436/2022. Por fim, a Prefeitura de Bituruna-PR recebeu um alerta por realizar aditivos contratuais que excederam 25% dos valores iniciais em dois contratos, uma prática que levanta questionamentos sobre a gestão dos recursos.
Essas constatações reforçam a importância do papel fiscalizador do TCU na garantia da boa aplicação do dinheiro público e na prevenção de desvios. As irregularidades apontadas, embora em fase de aprofundamento, já destacam a necessidade de maior rigor e transparência na gestão das transferências especiais. O trabalho do ministro Antonio Anastasia, relator do processo (Acórdão 1271/2025 – Plenário – Processo: TC 024.628/2024-7), sublinha o compromisso do Tribunal em assegurar que os recursos federais beneficiem efetivamente a população, combatendo a má gestão e possíveis fraudes.