O governador Jorginho Mello (PL) sancionou a lei que proíbe cotas raciais nas universidades do estado, públicas ou mantidas com recursos estaduais. A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro, estabelece novo marco no debate sobre ações afirmativas ao priorizar critérios exclusivamente socioeconômicos, afastando a reserva de vagas com base em raça ou etnia.
De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o texto foi aprovado com sete votos contrários e mantém autorizadas apenas as cotas fundadas em renda, origem na rede pública estadual, pessoas com deficiência e outros recortes sociais. Segundo o governo catarinense, a decisão busca garantir concorrência considerada mais justa, respeito à meritocracia e foco nos candidatos em maior vulnerabilidade econômica.
A lei também prevê sanções severas em caso de descumprimento, incluindo anulação do processo seletivo, multa de R$ 100 mil e suspensão de repasses públicos.
A mudança legislativa em Santa Catarina contrasta com a realidade de estados do Nordeste, onde as políticas de cotas raciais seguem incorporadas às universidades federais e estaduais, alinhadas ao modelo nacional de ações afirmativas.
Igualdade e inclusão
Na Paraíba, por exemplo, instituições públicas mantêm sistemas combinados de cotas raciais e sociais, em sintonia com a legislação federal e com decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade dessas políticas. O mesmo ocorre em estados como Bahia, Pernambuco e Ceará, onde a reserva de vagas é vista como instrumento de correção de desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
Esse contraste regional expõe duas leituras distintas sobre igualdade e inclusão. Enquanto Santa Catarina aposta na centralidade do critério socioeconômico, estados nordestinos mantêm a compreensão de que renda e raça produzem impactos distintos e cumulativos na trajetória educacional. O debate, longe de ser apenas acadêmico, toca diretamente o desenho das universidades públicas brasileiras e antecipa novos embates jurídicos e políticos sobre o alcance das ações afirmativas no país.