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A assinatura de um termo de paternidade levou a uma condenação criminal. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a responsabilização de um…
O que deveria ser espaço de convivência terminou em socos no hall do prédio. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade do condomínio por agressão praticada pelo…
Dois dias de espera não bastaram para configurar dano moral. A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás reformou sentença que condenava companhia aérea a…
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A Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba reservou as edições dos dias 03 e 19 de fevereiro do informativo radiofônico Momento Agevisa para ampliar, junto aos ouvintes da Rádio…
