A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022, conhecida como PEC das Praias, pretende transferir terrenos da Marinha — hoje propriedade da União — para estados, municípios e até particulares que ocupem essas áreas mediante pagamento. Aprovada na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro, a proposta está com a tramitação suspensa desde dezembro passado, após cinco pedidos de vista.
Já o Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021 — apelidado por ambientalistas como PL da Devastação — foi aprovado recentemente no Senado e retornou para nova análise na Câmara. A proposta institui uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), que arreganha de vez a legislação ao prever além da dispensa de licença e o autolicenciamento pelo empreendedor, a restrição da participação de Órgãos como a Funai em casos de terras indígenas e quilombolas, que vêm sendo dizimados aos poucos pelos efeitos deletérios de desmatamentos e de garimpos ilegais.
Retrocesso e contrasenso
O avanço dessas medidas ocorre às vésperas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, (COP30) que ocorrerá Amazônia e reunirá líderes globais em torno do debate climático. Durante o evento, o Tribunal de Contas da União apresentará os primeiros resultados do Painel Clima Brasil, iniciativa que busca monitorar e avaliar políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Para o ministro do TCU, Weder de Oliveira, trata-se de um tema complexo, que exige abordagem aprofundada. “É uma questão difícil de ser resolvida, que não dá para ser discutida com simplicidade. Precisa ser enfrentada nos seus detalhes. São neles que nós vamos ver o quão a legislação pode ser ruim e o quão ela pode ser boa”, me afirmou durante entrevista exclusiva.
Velha frase, mesmos objetivos
A frase “passar a boiada”, proferida há cinco anos pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante uma reunião ministerial, segue atual. Os métodos evoluíram, mas os objetivos permanecem e o enfrentamento agora depende da mobilização da sociedade civil e entidades protecionais ambientais, se se possível, efetivo apoio da OAB.