A “Queridinha do Nordeste” corre sérios riscos de repetir velhos erros de planejamento urbano. Na licitação de R$ 128,4 milhões para os 4 viadutos do Altiplano sequer existe um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requisito básico para medir consequências de uma obra com início previsto para o próximo mês de novembro, que mudará a vida de milhares de pessoas. Para o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba sem esse estudo, o edital não passa de um salto no escuro com dinheiro público.
A ausência do EIV expõe a fragilidade do projeto. Na análise da defesa do secretário municipal de infraestrutura, Rubens Falcão, os auditores do TCE-PB questionam como justificar a construção de um complexo viário em uma das áreas mais adensadas da Capital sem mensurar efeitos sobre trânsito, pedestres, ciclistas, comércio e moradores, em uma falta de planejamento capaz de multiplicar os custos, como também arrastar obras por anos, com aditivos e transtornos.
“Ainda que se reconheça que os viadutos idealizados pela SEINFRA-JP são independentes (fls. 451), não se pode esconder que o insucesso de apenas 01 (um) deles prejudicará as condições de mobilidade urbana naquela região, de modo que os riscos serão bem maiores de cada empresa seguir o cronograma do próprio contrato, e até mesmo o seu plano de trabalho e estratégia de gestão, com inevitáveis conflitos entre elas. Portanto, sem maiores preocupações com os reflexos no faturamento da outra, caso alguma tenha que se adiantar ou aguardar o término de uma etapa, para que se mitiguem os prejuízos aos deslocamentos da população”, advertiram os auditores.
Falta de transparência e violação à competitividade
Outro ponto crítico contestado pelos técnicos é a desapropriação. A gestão municipal não concluiu a retirada de imóveis necessários para a obra e empurrou essa etapa para depois da licitação, com o resultado previsível de judicialização, atrasos e mais despesas. Ao adotar contratação integrada, a Prefeitura também teria ignorado que a definição das áreas atingidas deveria vir antes, e não depois, sob pena de travar o cronograma e gerar insegurança jurídica.
No quesito transparência, o edital também falha. Apesar de ter planilhas detalhadas sobre os quantitativos da obra, a Secretaria de Infraestrutura optou por não disponibilizá-las no Portal da Transparência. A escolha abre margem para suspeitas: como garantir igualdade de condições entre concorrentes se informações essenciais ficam restritas à gestão? O TCE-PB classificou a omissão como violação direta à competitividade e constatou ainda carência de justificativas para a adoção do formato presencial, considerando que a necessidade de comprovação da garantia da proposta (R$ 645.000,00), como justificativa para mitigar a presença de participantes aventureiros, pode ser atendida com o envio para canais próprios disponibilizados pela SEINFRA-JP, resguardado o sigilo até a análise oportuna;
Licitações fracionadas
Por fim, há ainda o fracionamento das licitações, separando o complexo em dois certames distintos, medida que segundo a auditoria compromete a economia de escala e eleva o custo final. O recado do TCE-PB é mais uma vez, claro: antes de gastar R$ 128 milhões em concreto e asfalto, a Prefeitura deve ajustar o básico, a exemplo de estudos de impacto, desapropriações, transparência e planejamento. Do contrário, João Pessoa pode agravar, por no mínimo 30 meses, a imobilidade urbana que atormenta a população não só nos horários de rush.