A partir de amanhã (sábado) o crédito vinculado ao saque-aniversário do FGTS passa a obedecer a novas limitações que transformam a forma de acesso ao dinheiro. A mudança, aprovada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia e confirmada pela Caixa Econômica Federal, reduz o prazo de antecipação e impõe intervalos obrigatórios antes da liberação do empréstimo, alterando o cotidiano financeiro de milhões de trabalhadores que utilizam o fundo como fonte emergencial de crédito.
Pelas novas regras, a antecipação de valores ficará restrita a até cinco parcelas anuais de R$ 500 cada, totalizando R$ 2.500. O trabalhador terá agora 90 dias de espera para solicitar o empréstimo após optar pelo saque-aniversário — e apenas uma operação poderá ser feita por ano, com valor mínimo de R$ 100. A partir de novembro de 2026, a limitação será ainda maior: o adiantamento ficará restrito a três anos, em vez de cinco.
Efeitos
São amplos. O Ministério do Trabalho e Emprego estima que R$ 84,6 bilhões deixarão de sair do fundo para instituições financeiras até 2030, permanecendo sob gestão pública e sendo repassados diretamente aos trabalhadores. Para quem já possui contrato ativo, as condições antigas continuam válidas. Até o dia 31 de outubro, permanecem as regras atuais — o que tem levado muitos a correr contra o tempo para garantir a adesão antes das mudanças.
O setor financeiro, por sua vez, reage com críticas. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) calcula que 80% dos atuais 26,4 milhões de beneficiários serão afetados, o que pode impedir cerca de 20 milhões de trabalhadores de antecipar seus saldos mesmo com valores disponíveis. A Febraban defende a limitação de cinco anos, mas se opõe à redução de valores, por entender que a modalidade oferece alternativas para quitar dívidas mais caras, inclusive de pessoas negativadas. Já a Associação Nacional das Empresas Correspondentes Bancárias (Anec) avalia ingressar com ação civil pública contra as restrições e projeta queda de até 93% no volume de crédito antecipado até 2027.
O debate ganhou contornos políticos: o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos das novas regras, que, segundo ele, restringem de forma indevida o acesso do trabalhador ao próprio dinheiro. Com juros médios de 1,79% ao mês, o empréstimo vinculado ao saque-aniversário do FGTS vinha sendo utilizado por 90% dos trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos — e agora, diante das novas limitações, o desafio é equilibrar a proteção do fundo e autonomia financeira do cidadão.