O orçamento dos condôminos de João Pessoa vai enfrentar mais uma prova de resistência. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 2.394/2024, que autoriza a integração dos sistemas de câmeras de segurança de condomínios à Central de Monitoramento Eletrônica Municipal. A medida, embora apresentada como avanço na política de segurança urbana, deve ampliar as despesas de manutenção dos condomínios, já sobrecarregados por exigências como adequações impostas pelo Corpo de Bombeiros, sobretudo àqueles mais antigos.
O PLO, de autoria do vereador licenciado Marcílio do HBE (Republicanos), ora superintendente da Semob-JP, prevê que os condomínios residenciais, comerciais ou mistos de João Pessoa disponibilizem acesso remoto, em tempo real, às imagens das câmeras de segurança para a Central de Monitoramento Eletrônica Municipal. O compartilhamento se dará por termo de cooperação assinado entre o representante do condomínio e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania.
Síndicos ouvidos por mim afirmaram que entidades representativas dos condomínios não participaram da discussão e manifestaram preocupação com o custo das adequações técnicas, manutenção de sistemas, softwares e suporte operacional.
Adequação, aquisição e manutenção por conta dos condomínios
A proposta ainda determina que os condomínios mantenham sistemas de cadastramento e verificação de visitantes, com registro eletrônico de nome completo, data, horário de entrada e saída, além do motivo da visita. As informações deverão ser armazenadas por pelo menos 180 dias (seis meses), disponíveis apenas às autoridades competentes.
Caberá à Central de Monitoramento garantir o sigilo dos dados e oferecer suporte técnico aos condomínios. Caso o projeto se torne lei, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a integração e definir critérios técnicos e mecanismos de fiscalização. As despesas de adequação, aquisição e manutenção ficarão sob responsabilidade exclusiva dos condomínios.
Indenização de 10 salários-mínimos
A aprovação pela CFO ocorre no mesmo momento em que o Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de cláusula de convenção coletiva que garante indenização de dez salários a porteiros dispensados por substituição tecnológica, como a troca por sistemas de vigilância remota. A sobreposição de novas normas e encargos aumenta a apreensão e preocupação entre síndicos e moradores acerca da crescente pressão financeira sobre o cotidiano condominial, onde segurança, acessibilidade e obrigações legais convergem no mesmo boleto.
Inadimplentes podem ter imóveis penhorados
Vale lembrar que as taxas condominiais possuem caráter de título executivo extrajudicial, o que significa que podem ser cobradas judicialmente após atraso. Nesses casos, o devedor pode ter o imóvel penhorado para quitação da dívida, como aconteceu há poucos dias no Greenville Residence Country, cuja matéria exclusiva pode ser conferida clicando aqui
A CFO tem como presidente o vereador Tarcísio Jardim (PP), Fábio Lopes (PL) como vice-presidente e João Almeida (PDT), Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), Marcos Bandeira (Avante), Marcos Henriques (PT) e Mikika Leitão (Republicanos) como membros.