O ministro-substituto Weder de Oliveira propôs ao Colegiado e ao Presidente do Tribunal de Contas da União a constituição de um grupo de trabalho para promover um levantamento da situação de governança dos conselhos, começando pelo Sistema de Odontologia, seguindo-se os sistemas mais relevantes em quantidade de profissionais e empresas registrados e em volume de recursos administrados.
O objetivo é formular um conjunto de fundamentos, premissas e proposições, para subsidiar a Casa Civil da Presidência da República e o Congresso Nacional na elaboração de uma Lei Geral dos Conselhos, à semelhança, no que compatível, com a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei 13.848/2019) inspirada no modelo regulatório de Portugal.
A iniciativa surgiu após o TCU converter denúncia em Tomada de Contas Especial para apurar a transferência sem licitação de R$ 40 milhões da autarquia federal para a Solstic Capital Investimentos e Participações Ltda., empresa desprovida de autorização do Banco Central e da CVM, e enviar os autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.
Maquiagem contábil, omissões e prejuízo histórico
Do total aplicado foram resgatados R$ 8.7 milhões, restando um saldo de 31,3 milhões, cujo valor investido se transformou em um prejuízo absoluto aos cofres da entidade. Do total aplicado de 31,3 milhões de reais, após devoluções parciais, o investimento do CFO atingiu a marca atualizada de R$ 50,5 milhões, o que desencadeou o envio dos autos à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal.
A apuração técnica revelou manobras administrativas e omissões em sequência no topo da gestão do CFO. Sob o comando do ex-presidente Juliano do Vale e do ex-tesoureiro Luiz Evaristo Ricci Volpato, o montante foi repassado à conta privada da empresa sem garantias financeiras ou cláusulas de rescisão. A maquiagem dos dados pelo gerente contábil Márcio da Silva Marcellino registrou os recursos como dispostos em conta bancária do próprio conselho, iludindo a fiscalização interna.
O cenário se agravou com a conduta do presidente sucessor, Cláudio Yukio Miyake, que apontou a empresa em 2021, protelou providências e instaurou sindicância parcial sem incluir os gestores anteriores nem instaurar a apuração devida.
“Um dos documentos constantes corrobora a supracitada informação jornalística. No caso, foi apresentada uma Ata Notarial de Constatação de Fato que apresenta conversa no aplicativo ‘Whatsapp’ atribuída ao Sr. Luiz Evaristo com o Sr. Cláudio Yukio Miyake, datada de 12/7/2021, dia anterior a assinatura do contrato entre o CFO e a empresa Solstic Capital Investimentos e Participações Ltda., e que possui entre outros a proposta de contrato”, destacou o ministro Weder de Oliveira.
Responsável pela indicação do negócio
Ele concluiu que: “Isto significa que o Sr. Cláudio Yukio Miyake tinha conhecimento da contratação da empresa Solstic Capital Investimentos e Participações Ltda. e seus desdobramentos, antes mesmo de assumir a Presidência do CFO, pois é improvável que desconhecesse tal situação. Primeiro, devido à condição de amizade com o empresário, assumida pelo próprio na reportagem jornalística, e segundo, por pertencer a diretoria do CFO e ter sido o responsável pela indicação do negócio”.
Intermediação e sociedade
O investimento teria rendido ao empresário Carlos Alberto Kubota ao menos R$ 8 milhões em comissões pela intermediação da operação. Cerca de 45 dias antes da primeira transferência do CFO, a empresa K Infra, de Kubota, assinou com a Solstic um contrato de intermediação e comissionamento, em 27 de maio de 2021, prevendo 20% pela intermediação, além de percentuais sobre a estruturação e os resultados do fundo.
Como o fundo não chegou a ser estruturado nem apresentou resultado, a comissão pela intermediação seria, segundo a apuração, a origem dos R$ 8 milhões atribuídos a Kubota. O empresário também mantém vínculo societário com o Instituto Educacional União Cultural, onde é sócio de Cláudio Miyake, atual presidente do CFO. O contrato firmado 45 dias antes da primeira transferência seria a prova de que Kubota intermediou a operação que resultou no prejuízo ao conselho.
Cumplicidade do Plenário
A aprovação das contas nos exercícios de 2021 a 2023 por membros da Comissão de Tomada de Contas e pelo Plenário da autarquia evidenciou a violação de princípios básicos de governança. O TCU destacou a ilicitudade cometida por dirigentes que votaram pela homologação dos próprios relatórios financeiros, ferindo frontalmente a moralidade administrativa e a Lei de Processo Administrativo.
Contas bancárias exclusiva do ex-presidente e ocultas de ex-conselheiros
Além do rombo no fundo de investimento, os auditores identificaram a manutenção de conta bancária exclusiva do ex-presidente com mais de R$ 26 milhões e a existência de contas ativas no Bradesco sob responsabilidade de ex-conselheiros, ocultas dos balancetes oficiais.
Diante do quadro de fragilidade institucional no CFO, a Corte de Contas deu ciência à autarquia sobre a vedação do uso de cargos comissionados para atividades jurídicas finalísticas e a obrigatoriedade do processo eletrônico e propôs ainda à presidência do TCU a criação de um grupo de trabalho focado na elaboração de uma Lei Geral dos Conselhos, inspirada no modelo regulatório de Portugal.
A medida busca sanar falhas históricas de controle e transparência no sistema de fiscalização profissional do país, garantindo que o interesse público e a eficiência prevaleçam sobre a gestão temerária de recursos das categorias profissionais.
Cândido Nóbrega
Processo nº TC 007.852/2025-8.