O julgamento do recurso de reconsideração apresentado pela ex-prefeita de Pombal e candidata a deputada federal Pollyanna Werton Dutra (PP-PB) contra decisão do Tribunal de Contas da União foi suspenso na última quarta-feira (23), após pedido de vista do ministro Odair Cunha, de 45 dias, para apresentar o voto. O recurso questiona o Acórdão 1.934/2025 – TCU – Plenário, proferido no processo TC 008.754/2022-5.
Há mais de um ano, o Plenário julgou irregulares as contas de Pollyanna e da Construtora Brasil Ltda. (Consbrasil), condenando-as solidariamente a devolver R$ 7.896.270,39, em valores históricos, referentes aos recursos aplicados na implantação de um sistema de esgotamento sanitário em Pombal. A ex-prefeita também foi responsabilizada, exclusivamente, por R$ 85.148,05 em despesas realizadas fora do objeto. O TCU aplicou multa de R$ 1.515.000,00 a Pollyanna e de R$ 1.500.000,00 à Consbrasil, além de autorizar a cobrança judicial em caso de inadimplência.
O processo teve origem em Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba. O município recebeu R$ 8 milhões, sem contrapartida, por meio de Termo de Compromisso para execução do “Sistema de Esgotamento Sanitário”, com repasses realizados em quatro parcelas entre 2012 e 2014. A Consbrasil foi contratada por R$ 7.960.000,00. Fiscalizações apontaram tubulações em desacordo com o projeto, divergências no número de ligações, problemas na estação de tratamento e na estação elevatória, trechos não executados, transbordamento de esgoto bruto, ligações pluviais na rede e falhas de pavimentação.
Segundo o ministro-relator Augusto Sherman, a obra foi encerrada sem etapa útil e os autos não permitiam reconhecer utilidade efetiva dos recursos investidos, levando à quantificação do dano pelo valor integral do empreendimento. O voto também apontou que pagamentos por serviços executados com falhas técnicas e de qualidade contribuíram para a ausência do benefício social esperado. O relatório registrou ainda despesas de R$ 85.148,05 em itens não permitidos ou incompatíveis com o objeto, atribuídas exclusivamente à ex-prefeita.
Histórico
O histórico relacionado à gestão de recursos públicos em Pombal inclui outros procedimentos e Tomadas de Contas Especiais, entre eles a Representação nº 006.019/2014-5 e a Auditoria nº 031.707/2014-9, esta, vinculada a fiscalização sobre obras de esgotamento sanitário relacionadas ao Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF). Também há apurações sobre saneamento, habitação, infraestrutura, segurança alimentar e agricultura familiar, como o Convênio nº 705784, destinado à aquisição de alimentos da agricultura familiar para programas sociais.
Os valores de débito não devem ser confundidos com as multas aplicadas pelo TCU, de natureza sancionatória, foram fixadas em R$ 1.515.000,00 para Pollyanna Werton e R$ 1.500.000,00 para a Consbrasil, sujeitas apenas à atualização monetária quando pagas após o vencimento. Em uma simulação de quitação em 28 de setembro de 2026, as duas multas somariam aproximadamente R$ 3,14 milhões, sem se confundir com o débito de ressarcimento.
Bens bloqueados pela Justiça Estadual
Separadamente, Pollyanna, candidata a deputada federal (PP-PB) é ré em Ação Civil de Improbidade Administrativa na 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que resultou em bloqueio cautelar de até R$ 11,1 milhões em bens dela, como ex-secretária de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, junto a Tibério Limeira, ex-titular da Pasta e também candidato a deputado federal (PSB-PB), e de outras 14 pessoas.
A investigação gira em torno do pagamento de propina, lavagem de dinheiro, desvio de finalidade, estelionato e apropriação de valores doados por particulares e repassados pelos cofres públicos ao Hospital Padre Zé/Instituto São José e à Ação Social Arquidiocesana, sob a gestão de padre Egídio de Carvalho Neto.
Apesar de o TJPB já os ter tornado réus em primeira instância não afeta a elegibilidade pois pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade só ocorre após condenação por órgão colegiado de segunda instância ou trânsito em julgado.
Cândido Nóbrega