O Tribunal de Contas da União realizou auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2025, para avaliar a regularidade da execução física e financeira da aplicação de recursos federais nas obras de adequação de capacidade e segurança da rodovia BR-230/PB (km 152,3 a 183,9), obra de duplicação e adequação da rodovia que liga o município de Campina Grande até a comunidade de Farinha (Pocinhos), na Praça do Meio do Mundo. O relator do processo foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.

O Contrato 938/2017 foi firmado em 28 de dezembro de 2017, com valor original de R$ 307 milhões e vigência inicial prevista até 28 de dezembro de 2020. Ao longo do andamento da obra, o ajuste foi objeto de oito aditamentos, que elevaram o valor contratual para R$ 567 milhões e prorrogaram a vigência final para 31 de agosto de 2026.

“Em momento anterior, foi verificado indício de superfaturamento na aplicação incorreta de índice. É que o projeto original previa pavimento asfáltico, mas foi alterado para pavimento rígido de concreto. O Dnit, contudo, continuou a aferir o reajuste com base no índice de pavimentação asfáltica, o que resultou em pagamentos indevidos a maior à contratada, na ordem de R$ 11,4 milhões”, explicou o ministro Walton Alencar Rodrigues.

A auditoria do TCU concluiu que o Dnit adotou as medidas necessárias para corrigir essa falha e recuperar os valores indevidamente pagos. Por essa razão, será dada ciência ao Dnit sobre a necessidade de atualizar tempestivamente os índices de reajuste em decorrência de alteração de soluções de engenharia.

A irregularidade de indício de superfaturamento foi saneada pelos gestores do Dnit, que realizou o estorno financeiro dos pagamentos a maior e restabeleceu o índice correto, próprio para o pavimento de concreto. Com isso, afastou-se a necessidade de instauração de tomada de contas especial.

O momento atual da obra

A fiscalização do TCU revelou cenário de elevada preocupação quanto ao progresso da obra. Persistem fragilidades estruturais e sérios riscos de paralisação. O Segmento 3 segue bloqueado por falta de licenciamento.

Além disso, o orçamento previsto de R$ 12 milhões para 2026 se revela insuficiente frente ao vultoso saldo contratual remanescente, que supera o patamar de R$ 300 milhões, comprometendo a continuidade das frentes já iniciadas e a entrega à sociedade.

Segundo o relatório, o histórico do empreendimento objeto dessa auditoria foi marcado por graves e persistentes deficiências de planejamento, evidenciadas pelo reduzido percentual de 32% de execução física alcançado após cerca de nove anos de vigência contratual.

“Diante desse quadro, há risco relevante de desaceleração ou descontinuidade das frentes de serviço e de postergação da conclusão do empreendimento, caso não sejam logo equacionadas as questões orçamentárias, ambientais e contratuais necessárias à continuidade das obras”, alertou o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues.

O Tribunal fará comunicações informando toda essa situação a três comissões parlamentares: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.

A origem da fiscalização

Em comunicação na sessão de ontem, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, informou que esse processo se originou diretamente de pedido da população, em 2025, pelo Portal do TCU, em razão de reclamações do mau estado da rodovia.

Para o ministro-presidente, esse é um exemplo concreto de como a participação da sociedade pode gerar resultados para o cidadão. “Experiências como essa mostram que estamos no caminho certo, ampliando nossa capacidade de identificar problemas que afetam diretamente a vida das pessoas. No caso em questão, ainda persistem desafios importantes para a conclusão da obra”, afirmou.

O presidente comunicou, durante a sessão, que no dia 11 de novembro o TCU vai realizar sessão plenária exclusiva para apreciar os cinco temas escolhidos pela população neste ano: baixa eficiência dos hospitais de pequeno porte; falta de apoio às pessoas vulneráveis; burocracia no acesso aos serviços públicos; falta de água tratada e esgoto; e problemas no sistema prisional.

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Acórdão 2627/2026 – Plenário

Processo: TC 008.440/2025-5

Com Secom TCU