A Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba pode ter de preservar, em até 48 horas, todos os seus registros financeiros e de licenciamento de 2024 a 2026, caso o Tribunal de Contas do Estado acolha a denúncia encaminhada à sua Ouvidoria, acompanhada de pedido para conferir quanto o órgão ambiental arrecadou, em que conta o dinheiro entrou, quem recebeu os pagamentos e que resultado foi entregue.
Os advogados e cidadãos Francisco Garcia (professor da UFPB) e Thaísa Lima deixam claro já no início que a iniciativa tem propósito institucional definido de contribuir para o aperfeiçoamento da governança da Sudema e que o pedido não acusa ninguém, bem como se limita a guardar documentos e reunir informações, sem suspender licenças, paralisar obras ou bloquear recursos.
“Não se afirma a existência de fraude, apropriação de valores, desvio de finalidade comprovado ou dano ao erário quantificado”, destacam.
A Lei Estadual nº 11.765/2020 determina o recolhimento da taxa de fiscalização ambiental cobrada pela Sudema ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (FEPAMA). Por isso, segundo ambos, o órgão precisa demonstrar quanto cobrou, quanto efetivamente entrou no fundo, em que o dinheiro foi gasto e com qual resultado.
Só 2023 e 2024 no site institucional
Essas informações não foram localizadas no site institucional órgão em consulta realizada no último dia 2 de novembro. A página de relatórios dos pedidos de licença trazia referências apenas a 2023 e 2024, e não havia um caminho público ligando a arrecadação da taxa, as receitas do Fepama, os gastos por projeto e as compensações ambientais, que são as contribuições de empreendimentos de grande impacto para unidades de conservação, como parques e reservas.
Os advogados admitem que os dados podem estar em outro sistema e reconhecem avanços do órgão, como o Portal de Transparência e o mapa digital de licenças, pois sem essa ligação não é possível conferir se o dinheiro reservado à proteção ambiental teve o destino previsto em lei.
Depois da preservação dos arquivos, a Sudema teria 5 dias úteis para entregar os relatórios que já possui, 15 dias úteis para apresentar um quadro da taxa arrecadada e dos gastos do fundo e 30 dias para um plano de correção das falhas que encontrar. “Os registros digitais podem ser substituídos por versões novas e sistemas mudam de tecnologia, o que tornaria a auditoria mais cara e mais lenta”, ressalvam no pedido.
Parecer do MPC-PB
O TCE-PB já determinou medidas à Sudema sobre o uso do Fepama em outro processo, julgado pela Segunda Câmara e divulgado em julho de 2025. Agora, os denunciantes pedem parecer do Ministério Público de Contas e, se houver falhas, um plano com prazos e responsáveis, que pode ser firmado em acordo com o próprio tribunal.
Cândido Nóbrega