Recebimento de denúncia, reconhecimento de justa causa e definição de competência marcaram a sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça realizada nesta quarta-feira (21). Por unanimidade, o colegiado acolheu parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Faroeste, autorizando a abertura de ação penal contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha e outros denunciados, ao mesmo tempo em que declarou inepta a acusação em relação a dois advogados por ausência de individualização das condutas.
A denúncia do MPF imputa à magistrada, a seus filhos Rui Barata Lima e Artur Gabriel Ramos Barata Lima, além de advogados, a participação em organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e obstrução de investigações. Segundo a acusação, o grupo teria atuado na negociação de decisões judiciais, com movimentação estimada em R$ 950 mil. Para sustentar a acusação, foram apresentados elementos como quebras de sigilo bancário, relatórios fiscais e depoimentos de colaboradores, sendo ressaltado que o crime de organização criminosa prescinde da demonstração de um delito específico, bastando a comprovação do vínculo e da finalidade ilícita.
Preliminar rejeitada
Antes da análise do mérito, a Corte afastou, de forma unânime, a preliminar que questionava a competência do STJ, decidindo pela permanência do processo no tribunal superior. No voto condutor, o relator, ministro Og Fernandes, considerou idôneas as provas produzidas, validou relatórios de inteligência financeira e gravações ambientais e reconheceu a justa causa para o prosseguimento da ação penal contra a desembargadora, seus filhos e um dos advogados. Em relação aos advogados Diego Freitas Ribeiro e Sérgio Celso Nunes Santos, o relator acolheu a tese de inépcia quanto ao crime de pertencimento à organização criminosa, por deficiência na descrição das condutas e do nexo causal.
A Operação Faroeste, deflagrada a pedido da PGR e da Polícia Federal, investiga um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro voltado à venda de decisões judiciais para legitimar a grilagem de terras no oeste da Bahia, estimada em cerca de 360 mil hectares. No plano administrativo, a desembargadora já havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça com a pena de aposentadoria compulsória, aplicada por unanimidade em novembro de 2024. Com o recebimento da denúncia no STJ, o caso avança agora para a fase de instrução penal, sob o número Inq 1.658, consolidando um dos capítulos mais sensíveis da responsabilização criminal de magistrados no país.