A política pública que levou assistência médica a milhares de municípios brasileiros voltou a ser examinada pelo Judiciário constitucional. O plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a validade da regra que autorizou o retorno ao Programa Mais Médicos para o Brasil apenas dos profissionais cubanos que estavam em atividade quando houve a ruptura do acordo internacional firmado para execução do programa.

O modelo foi criado pela Lei 12.871 de 2013 e contou com médicos cubanos na condição de intercambistas por meio de cooperação entre o Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde. Em novembro de 2018, o governo de Cuba decidiu encerrar unilateralmente a parceria, o que levou ao desligamento imediato desses profissionais que atuavam sobretudo em áreas remotas e vulneráveis do Sistema Único de Saúde.

Com o impacto sobre a assistência médica em diversas regiões, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.958 de 2019, permitindo a reincorporação excepcional dos médicos diretamente atingidos pela ruptura do acordo. A regra estabeleceu requisitos cumulativos, entre eles a comprovação de que o profissional estava em exercício no programa no momento do rompimento e que o desligamento ocorreu exclusivamente por essa circunstância.

Equilíbrio de interesses

Relator da ação, o ministro André Mendonça considerou legítima a escolha do legislador ao diferenciar situações jurídicas distintas. Segundo ele, a medida buscou equilibrar interesses dos médicos intercambistas e da população atendida pelo Sistema Único de Saúde, já que o fim abrupto da cooperação afetou diretamente a continuidade do atendimento em muitos municípios.

A ação havia sido proposta pela Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que questionava a distinção entre profissionais desligados em momentos diferentes do programa.