O Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria aprofundada na Política de Recuperação de Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas Frente às Mudanças Climáticas (PPR), uma iniciativa crucial do Ministério de Minas e Energia para garantir a segurança energética e o uso sustentável dos recursos hídricos no Brasil. Instituído pela Lei 14.182/2021, o PPR prevê um investimento de R$ 5,8 bilhões ao longo de 10 anos para revitalizar os recursos hídricos utilizados pelo setor elétrico. A análise do TCU abrangeu a economicidade, efetividade e inclusão social da política, levando em conta os crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas e eventos extremos.
Deficiências e desafios na gestão do Programa
A fiscalização do TCU revelou cinco problemas cruciais na gestão do PPR. Um dos principais achados é a falta de planejamento estratégico nos planos de trabalho, o que compromete diretamente a coordenação e a eficiência na aplicação dos vultosos recursos. Além disso, o Tribunal considerou que os critérios para seleção de projetos são pouco claros, e a participação social é insuficiente tanto na definição quanto no acompanhamento dos projetos, limitando a transparência e a legitimidade das ações.
Outras falhas significativas identificadas na auditoria incluem deficiências no cronograma de aplicação de recursos, que carece de um planejamento de longo prazo, e uma gestão de riscos inadequada, sem uma política institucionalizada para o monitoramento e tratamento contínuo de possíveis adversidades. Esses pontos demonstram a fragilidade na governança do plano, que, apesar de bem estruturado em sua concepção, enfrenta desafios substanciais em sua implementação prática, conforme ressaltou o ministro-relator Augusto Nardes.
Recomendações e contexto climático
Para aprimorar a governança do PPR, o TCU propôs uma série de medidas contundentes. Entre elas, destacam-se a exigência de elaboração de um portfólio de projetos, maior detalhamento e transparência nos processos de seleção, e a criação de uma política robusta de gestão de riscos. A Corte de Contas também recomendou que os comitês gestores promovam uma maior participação social e transparência ativa, com atualizações regulares sobre cronogramas e a execução dos projetos. Uma determinação importante é que esses comitês elaborem, em até 180 dias, um plano de trabalho detalhado com o portfólio de projetos.
O contexto das mudanças climáticas eleva a urgência dessas recomendações. O relatório da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) alerta para uma provável diminuição das vazões de água nas regiões Norte e Nordeste, com potencial de redução de até 40% na disponibilidade hídrica até 2040, intensificando a escassez e trazendo riscos para a segurança energética, abastecimento e agricultura. O setor elétrico brasileiro, dependente das hidrelétricas, sentiu os impactos de uma seca histórica em 2024, reforçando a necessidade de uma gestão impecável do PPR para garantir a resiliência hídrica e energética do país.