Advogado do escritório Miná & Alves aborda a importância da profissionalização e comissões de representantes nas incorporações, além das implicações do Marco Civil das Garantias no setor imobiliário

O advogado Vladimir Miná, do escritório Miná & Alves Advocacia, trouxe reflexões valiosas durante sua participação no Congresso SIMM!, que ocorreu ontem, em João Pessoa, reunindo grandes nomes do setor imobiliário. No painel “Questões Polêmicas do Direito Imobiliário e Urbanístico”, mediado por Daniel Braga e com a participação de Eduardo Madruga e Rinaldo Mouzalas, Vladimir abordou temas cruciais como as recentes inovações trazidas pelo Marco Civil das Garantias e suas implicações para o mercado, destacando a importância da profissionalização e padronização no setor.

Entre os pontos discutidos, Vladimir falou da importância da constituição de comissões de representantes nas incorporadoras. “Elas têm que participar diretamente da formação e acompanhamento do preço da evolução da obra, e têm sido renegadas, o que pode trazer prejuízo para as incorporadoras”, destacou. Essa obrigatoriedade, prevista na Lei 14.382/2022, é essencial para o acompanhamento das obras. “As incorporadoras têm a obrigação de enviar cronogramas e informações aos representantes, pois a função é de acompanhar a evolução das obras”, afirmou.

Garantias e vícios construtivos — “Vemos uma demanda exacerbada em ações dessa natureza, mas será que é uma advocacia predatória? Creio que não. O mercado precisa se profissionalizar, gerar qualidade e o mercado construtivo sofre muito com a questão da mão-de-obra. O humor do pedreiro ou servente influencia diretamente na qualidade da entrega”, comentou. Nesse quesito entra a garantia do vício que é a NBR 17 170/2022.

Vladimir traçou um paralelo com a compra de um carro: “O manual traz todas as obrigações do adquirente, que, por exemplo, não pode fazer um conserto fora da autorizada. Assim deve ser no setor imobiliário, com profissionalização, padronização e documentação. Todo esse procedimento deve ser firmado e bem executado”, acrescentou.

Marco Civil das Garantias — o advogado destacou as inovações trazidas pelo Marco Civil das Garantias, especialmente em relação à hipoteca, que, segundo ele, ficou similar e usa a base legal da alienação fiduciária. “Isso permite uma execução mais rápida e direta nos cartórios, garantindo uma autonomia e celeridade”, completou. Outro ponto destacado pela lei foi a questão dos notários e registradores de funcionarem como mediadores. “O foco do judiciário e do legislativo em dar autonomia privada e a possibilidade de resolução extrajudicial. Tem sido cada vez mais fomentadas as mediações, conciliação e arbitrais, e o Marco Civil dá autonomia para os cartórios fazerem a notificação ou intimação por via eletrônica” destacou.

Vladimir finalizou sua participação com um apelo à comunidade do setor. “Precisamos acordar para as oportunidades que essas inovações trazem, para que possamos surfar essa onda de boas novas que esse congresso vem trazendo”, pontuou o advogado.