Irregularidades em licitações e contratos da Prefeitura Municipal de João Pessoa, relacionadas à recuperação da área do antigo lixão do Roger, na Capital, acenderam sinais de alerta junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), principal financiador da obra, que compõe um programa maior no montante de US$ 100 milhões, o equivalente hoje a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinqüenta milhões de reais).
O custo total estimado para o “Programa João Pessoa Sustentável” é de USD 200,000,000.00. Deste montante, o financiamento direto fornecido pelo BID corresponde a USD 100,000,000.00. Uma contrapartida financeira significativa, também em USD 100,000,000.00, é provida pelo país (Brasil/Município de João Pessoa), que evidencia uma responsabilidade financeira compartilhada e um compromisso mútuo com o êxito do programa.
O caso vem sendo acompanhado de perto pela renomada instituição, que adota rígidas exigências de governança e compliance na aplicação dos recursos. As falhas foram apontadas em parecer técnico do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que requereu a suspensão da execução dos contratos decorrentes das licitações para contratação da 1ª etapa de recuperação da área do antigo lixão do Roger e infraestrutura) e (trabalhos sociais junto às comunidades direta ou indiretamente afetadas pelas obras).
Além de graves riscos ao meio-ambiente, o MPC alertou sobre a ausência de rede de drenagem passiva de biogás, em todo o parque, existente só em parte, com decorrente risco de explosões, incêndios, contaminação do solo e danos à saúde pública. O processo será julgado no próximo dia 18 de agosto pela 2ª Câmara do Tribunal.
Falta de documentos obrigatórios e de gestor
Entre os principais problemas identificados está a ausência da carta de “não objeção” do BID, documento obrigatório para a publicação do edital e validação dos documentos da licitação para contratações feitas com recursos do banco. Sem esse aval, a legalidade da licitação da primeira etapa da obra fica comprometida, o que poderia até ameaçar a continuidade do financiamento internacional.
Outro ponto que chamou atenção foi a inexistência de Portaria formal nomeando o gestor dos contratos 02.026/2023 e 02.030/2023, respectivamente relacionados à execução da obra e às ações sociais nas comunidades impactadas. A falta desses atos administrativos enfraquece o controle e compromete a responsabilização pelos projetos.
Pagamento por serviços não executados
Também foi considerada falha de governança a forma de pagamento prevista no contrato, que permite desembolsos mensais com base apenas na entrega de relatórios, sem vínculo direto com o cumprimento das metas previstas. Segundo o parecer, isso impõe riscos desnecessários à execução dos quatro programas previstos no escopo da contratação.
O MPC ainda identificou pagamento antecipado por serviços não executados, o que fere os princípios da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos. Para os auditores, esse tipo de conduta está em desacordo com as normas que regem contratos com financiamento externo e evidencia o distanciamento das práticas exigidas por instituições como o BID.
Segundo o Portal da Transparência da PMJP os dois primeiros aditivos ao contrato com o Consórcio Cetus Lomacon foram firmados pelo Secretário da Gestão Governamental do município de JP, Diego Tavares e pelo coordenador geral da Unidade Executora do Programa “João Pessoa Sustentável” Antônio de Fátima Elizeu nos dias 30 de julho de 2024 e 9 de janeiro deste ano que elevaram o contrato para, respectivamente, R$ 23.335.445,53 e 26.930.032,42.
Já o terceiro e quarto aditivos, firmados no último dia 14 de maio e 10 de junho pela coordenadora da unidade executora do programa “João Pessoa Sustentável” Vaulene de Lima Rodrigues e pelo coordenador geral da Unidade Executora do Programa Rougger Xavier Guerra, tiveram o valor e prazo de execução aumentados de 9 (nove) para 17 (dezessete meses).
Confira aqui o contrato e os aditivos, cruciais para a compreensão do acordo em sua totalidade.