A medição do consumo de energia elétrica deixa de ser apenas um instrumento operacional e passa a integrar a política pública do setor. Portaria do Ministério de Minas e Energia determina que as distribuidoras instalem sistemas de medição inteligentes em, no mínimo, 2% das unidades consumidoras por ano, em um ciclo de até 24 meses com início em março de 2026.
A projeção oficial aponta para a implantação de cerca de 3,6 milhões de equipamentos nesse primeiro período, com impacto direto sobre consumidores, fabricantes e fornecedores de tecnologia.
Os medidores inteligentes são apontados pelo governo como peça-chave no processo de digitalização das redes de distribuição e na ampliação do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. Diferentemente dos modelos analógicos, esses sistemas permitem mensuração mais precisa do consumo e da qualidade da energia, além de ampliar a capacidade de monitoramento remoto, reduzir perdas e racionalizar custos operacionais das concessionárias.
Soluções alternativas
A norma também exige que cada distribuidora apresente estudos de custo-benefício antes da implantação, avaliando ganhos técnicos, econômicos e regulatórios em cada concessão. A seleção das unidades consumidoras deverá priorizar eficiência operacional, redução de perdas não técnicas e melhoria da qualidade do serviço. Em situações específicas, será admitida a substituição dos medidores inteligentes por soluções alternativas, desde que comprovem vantagem ao consumidor e investimentos equivalentes em tecnologias de digitalização da rede.
Para mitigar impactos tarifários no curto prazo, o MME autorizou o uso de receitas acessórias das distribuidoras, além de valores arrecadados com ultrapassagem de demanda e excedentes de energia reativa. Em paralelo, a Agência Nacional de Energia Elétrica abriu consulta pública até 16 de março de 2026 para discutir ajustes regulatórios nos sistemas de medição, com atenção especial às exigências da transição energética e à integração de dados no setor elétrico brasileiro.