A paralisação imediata das obras do Complexo Rodoviário Ponte do Futuro e a apresentação detalhada de medidas de proteção à fauna e de revisão do traçado estão entre os pedidos formulados em Ação Civil Pública Ambiental com tutela de urgência proposta pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas em face do DER-PB, Consórcio Jampa, SEMAS e o Estado da Paraíba, diante de indícios de dano ambiental irreversível em área de Mata Atlântica com espécies ameaçadas de extinção.
O empreendimento, anunciado em dezembro de 2023, prevê a construção de duas pontes e cerca de 16 quilômetros de rodovias interligando Cabedelo, Lucena e Santa Rita. O traçado em execução, porém, atravessa um corredor ecológico estratégico entre a RPPN Engenho Gargaú e a Mata da Utinga, fragmentos florestais com alta biodiversidade e reconhecida relevância científica, colocando em risco a conectividade entre habitats essenciais à sobrevivência de espécies endêmicas.
Fundamentos técnicos que instruem a ação apontam que a obra contraria conclusões do Estudo de Impacto Ambiental e recomendações expressas de órgãos ambientais. Nota Técnica do ICMBio indica que o traçado atual provoca isolamento genético, aumento de atropelamentos e exposição da fauna a pressões externas, com impactos considerados irreversíveis. O documento sugere redirecionamento da rodovia para fora da área sensível como medida prioritária, além de alternativas locacionais já previstas no próprio EIA.
Espécies ameaçadas de extinção
Levantamentos ambientais registram a presença de espécies ameaçadas, como o macaco-prego-galego e o guariba-de-mãos-ruivas, além de aves, felinos e mamíferos bioindicadores da qualidade ambiental. O diagnóstico aponta que a área concentra mais de 50% da diversidade de mamíferos da Mata Atlântica paraibana, com espécies raras e endêmicas que dependem da integridade dos fragmentos florestais. A fragmentação causada pela rodovia compromete décadas de esforços de conservação e reduz drasticamente as chances de sobrevivência dessas populações.
A ação subscrita pelos advogados Francisco José Garcia de Figueiredo e Thaísa Mara dos Anjos Lima também requer cronogramas atualizados, relatórios de monitoramento da fauna, detalhamento de passagens ecológicas, medidas mitigadoras já executadas e análise do desmatamento necessário à obra. Entre os pedidos, está a redefinição do traçado conforme princípios ambientais consolidados, como prevenção e precaução, além da solicitação de novo parecer técnico ao ICMBio. Para entidades ambientais, a intervenção em curso exige resposta imediata do Judiciário para evitar a consolidação de danos que não admitem reparação.
O ajuizamento da ação nº 0013701-79.2026.4.05.8200 subscrita pelos advogados Francisco José Garcia de Figueiredo e Thaísa Mara dos Anjos Lima se deu após denúncia feita à ONG pelo projeto de extensão da UFPB intitulado Pedagogia Urbana, capitaneado pela prof.ª Dr.ª Andréa Porto e a pesquisadora Me. July Portioli. A construção do texto peticionado deu-se sob a expertise do Núcleo de Justiça Animal e Ambiental da UFPB (NEJA).