A garantia é do engenheiro civil Márcio Roberto Silva Espínola, diretor 2º tesoureiro da autarquia, ao respaldar a matéria de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), que institui o limite anual de R$ 250,00 para os registros de nível superior e de R$ 125,00 para técnicos.
Essa política de desoneração já recebeu o aval público do engenheiro Joel Krüger, ex-presidente do Confea e atual diretor-presidente da Mútua, sob a premissa de que o sistema corporativo deve reduzir seu peso financeiro sobre a categoria para priorizar a aproximação e a valorização real dos trabalhadores.
Embora classifique a taxa atual de R$ 704,51 como um valor médio comparado ao de outras ordens profissionais, Márcio Roberto reconhece que o custo pesa no orçamento de recém-formados e desempregados, e ressalva que o órgão busca mitigar esse impacto com medidas locais, a exemplo da recente isenção de anuidade física para sócios únicos de empresas individuais.
Desvio de função e piso congelado
O conselho também responde formalmente às queixas da categoria quanto aos recorrentes desvios de função, prática utilizada tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos para contratar engenheiros graduados sob a nomenclatura de técnicos ou cargos comissionados de gerência, burlando o piso salarial nacional que permanece congelado na base de R$ 1.212,00 desde 2022.
“Para os órgãos públicos, você é contratado com cargo comissionado, ou seja, você é um diretor, é um gerente. É fato que, em algumas situações, você tem a função técnica, como engenheiro, gestor de obra, agente de fiscalização. E no privado, é exclusivamente para diminuir, sim, os encargos e, de uma certa forma, desqualificar o profissional. É uma pena isso, é fato que ocorre”, afirma.
Profissionais se submetem
Ele acrescentou que são muitos profissionais que também se sujeitam a esses valores, mas que o conselho tem combatido no seguinte sentido, de fiscalizar, exigir a responsabilidade técnica daquele profissional e alertar que toda e qualquer atividade que ele esteja fazendo, ele pode ser responsável, ser responsabilizado civil e criminalmente.
Este cenário de pressão financeira sobre profissionais coincide com os 60 anos de promulgação da Lei nº 4.950-A/1966, que regulamenta o piso salarial dos engenheiros em até 8,5 salários mínimos. O direito, contudo, permanece distante da realidade do mercado de trabalho devido ao congelamento do indexador em R$ 1.212,00 determinado pelo STF em 2022, enquanto o PL 3451/2019, que visava reorganizar a matéria no Congresso Federal, segue paralisado há anos
Segundo Márcio, para fazer frente à defasagem remuneratória e aos concursos públicos que ignoram o piso na Paraíba, o conselho aposta na articulação política da conselheira federal Giucelia Figueiredo junto ao CONFEA e ao parlamento nacional.
Cândido Nóbrega