Mais um passo importante foi dado esta semana na tramitação do Projeto de Lei que garante afastamento remunerado a servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, de autoria do vereador Guga Moov Jampa (PSD-PB) recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa.

O relator da matéria, vereador Marcos Vinícius (PDT-PB), destacou que o projeto respeita a legislação vigente e está em consonância com a Constituição Federal, não havendo qualquer vício de iniciativa que impeça sua continuidade.

Direito essencial

A proposta visa garantir a essas servidoras públicas, que é assegurar que essas mulheres tenham tempo e suporte para reorganizar suas vidas com dignidade, segurança e respaldo legal.

O parecer da CCJ considerou uma forma de suplementação da legislação federal existente, adequando-a à realidade local de João Pessoa, conforme a Carta Magna permite que trata da competência legislativa concorrente entre os entes federativos.

Outro ponto destacado foi que o PL não cria novas estruturas ou interfere nas atribuições dos órgãos públicos municipais, assim estabelece apenas disposições genéricas e abstratas relacionadas à Política Municipal de Proteção à Mulher. Assim, eventuais regulamentações e operacionalizações caberão ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, respeitando a autonomia administrativa da Prefeitura”.