A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para impactar a vida dos motoristas brasileiros, aprovando um projeto que institui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social e expande a exigência do exame toxicológico. A CNH Social permitirá que parte dos recursos arrecadados com multas seja destinada a subsidiar a obtenção da habilitação para condutores de baixa renda, que deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para acessar o benefício. Essa medida visa facilitar o acesso à mobilidade e ao mercado de trabalho para uma parcela da população.
Uma das mudanças mais notáveis do Projeto de Lei (PL) 3.965-D/21 é a extensão da obrigatoriedade do exame toxicológico. Anteriormente restrito às categorias C, D e E — que abrangem motoristas profissionais de ônibus e caminhões —, o exame agora será exigido para a primeira habilitação de motos (categoria A) e carros (categoria B). A decisão gerou debates entre os parlamentares, com alguns argumentando que a medida é um exagero para as novas categorias, enquanto outros defendem que o custo do exame é insignificante comparado aos gastos com tratamentos decorrentes de acidentes de trânsito.
Transferência eletrônica de veículos
Apesar da controvérsia no Congresso, a ampliação do exame toxicológico foi bem recebida pela população, com uma pesquisa do Ipec indicando que 83% das pessoas são favoráveis à medida. A Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed) também se manifestou a favor, ressaltando a importância do exame na prevenção de acidentes e na segurança viária. Segundo Milva Pagano, diretora-executiva da Abramed, expandir a adoção do teste pode salvar milhares de vidas, consolidando-o como um pilar fundamental para a prevenção de sinistros no trânsito.
Além das mudanças na CNH e no exame toxicológico, o texto aprovado trouxe outra inovação: a permissão para a transferência eletrônica de veículos. Essa medida, que estava inicialmente fora do texto, foi aprovada por destaque da oposição e prevê que contratos de compra e venda de veículos possam ser referendados por assinaturas digitais, com a vistoria também realizada de forma eletrônica. A regulamentação da assinatura eletrônica ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.