A cessão de precatórios deverá ganhar uma cadeia de informações mais transparente, com registro capaz de acompanhar o crédito desde a negociação até o pagamento. A mudança está sendo estruturada pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Banco Central, que criaram um grupo executivo para propor uma sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle das transferências. A medida busca identificar quem detém o crédito, preservar o histórico das cessões e reduzir o risco de duplicidades e fraudes.
A iniciativa foi formalizada por portaria conjunta assinada pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Segundo Fachin, a nova regulamentação não pretende impedir a circulação dos precatórios, mas dar mais segurança jurídica às negociações e proteger credores, especialmente idosos, pensionistas, herdeiros e beneficiários de verbas alimentares. “Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor”, afirmou.
Entre as mudanças está a obrigatoriedade de escritura pública na primeira transferência do precatório, com informações sobre o valor atualizado do crédito, preço negociado e eventual deságio. O modelo também prevê integração entre tribunais, cartórios e entidades registradoras, interoperabilidade com o SisPreq e trilhas de auditoria. Para Galípolo, conhecer a titularidade, o histórico das transferências e a validade de cada cessão é essencial para dar segurança ao mercado de créditos judiciais.Aatraso no pagamento por fazendas públicas
O grupo executivo deverá aprofundar os debates técnicos e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, além de definir padrões tecnológicos e um plano de implantação gradual. Fachin relacionou o crescimento das cessões ao atraso no pagamento por fazendas públicas e defendeu que a transparência seja acompanhada pelo compromisso das entidades devedoras com o cumprimento regular das obrigações judiciais. A Portaria 6/2026 também busca impedir que negócios opacos, cessões duplicadas ou registros inconsistentes prejudiquem credores, compradores de boa-fé e o próprio sistema de Justiça.