Processos judiciais conclusos para decisão há mais de 120 dias passarão a ser acompanhados por uma estrutura nacional, permanente e automatizada. O Provimento CNJ nº 254/2026 instituiu o Sinapjud (Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais), plataforma destinada a padronizar a fiscalização da atividade jurisdicional e permitir que as corregedorias identifiquem com maior rapidez situações que exigem providências.
O prazo de 120 dias já era utilizado como parâmetro para o acompanhamento de processos conclusos. A novidade está na criação de um sistema nacional de auditoria contínua, baseado em dados e ferramentas automatizadas. O Sinapjud utilizará informações estruturadas do DataLake/Codex do CNJ e poderá recorrer a processamento automatizado, inteligência e análise estatística para monitorar processos fora do prazo, casos com prioridade legal e feitos relacionados às metas nacionais.
Alertas eletrônicos automáticos
As corregedorias dos tribunais deverão utilizar a plataforma para acompanhar indicadores, corrigir inconformidades e registrar as providências adotadas. O sistema poderá emitir alertas eletrônicos automáticos, com indicação das unidades envolvidas, quantidade de processos, prazo para manifestação e medidas esperadas. O provimento também criou o Sistema Nacional de Conformidade Correicional, destinado ao recebimento de respostas, documentos e acompanhamento do cumprimento das determinações.
Em situações consideradas críticas, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá exigir plano de regularização, justificativas técnicas e cronograma para correção. O descumprimento reiterado poderá levar à comunicação à presidência do tribunal, abertura de procedimento administrativo ou envio de relatório ao plenário do CNJ. A implantação começará em fase piloto de 180 dias, com tribunais selecionados pela Corregedoria Nacional, antes da expansão gradual. O Provimento 254/2026 que pode ser conferido clicando aqui foi assinado em 18 de agosto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.