O procurador da República João Raphael Lima Sous entende que – a Ação Civil Pública que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública estadual, na qual o MPPB acionou o Tribunal de Justiça para restabelecer a determinação que impedia o Município de João Pessoa e a Cagepa de autorizar novas construções multifamiliares, empreendimentos comerciais de grande porte e novas ligações à rede de esgotamento sanitário da orla sem comprovação prévia da capacidade do sistema – .é de competência federal
E rambém bem a ação civil pública proposta em fevereiro passado pelo @mppboficial para a imediata paralisação de qualquer intervenção do Projeto Orla Sul na Área de Preservação Permanente que abrange a Falésia do Gramame, cujas obras continuam,
“Nós já oficiamos o juiz informando que entendemos que a atribuição do caso é federal. Vamos aguardar a apreciação dele”, afirmou em entrevista exclusiva que me concedeu, referindo-se ao juiz Antônio Carneiro, que no último dia 3 substituiu a citada medida por comunicação mensal de novas autorizações e ligações, o que para o Ministério Público estadual é insuficiente e não impede o agravamento do dano ambiental.
Clima de “barata voa”, reiteração e impunidade
Durante audiência pública ontem no MPF, João Raphael demonstrou como a falta de coordenação e de sistematização entre órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental e pelo saneamento compromete a efetividade das medidas de proteção da costa, estimula a impunidade e gera nulidades processuais que infratores/criminosos guardam no bolso por meses ou anos.
Entre os problemas identificados estão autos de infração mal feitos com vícios formais ou materiais que os tornam nulos. Some-se a isso encaminhamentos para delegacias, órgãos e juízos sem atribuição legal para o caso e a falta que se tornou comum de comunicação ao próprio Ministério Público Federal, falta de equipamentos para, por exemplo, aferir a poluição hídrica ou contaminação difusa de rios por defensivos agrícolas.
Indagada por mim, a chefe da Seman-JP disse dispor de 7 fiscais do quadro efetivo e a Sudema de Batalhão ambiental da PM para todo o estado.
Casos emblemáticos
Um é a ação civil pública proposta em 9 de fevereiro passado pelo MPPB com pedido de tutela de urgência em face do Município de João Pessoa, em que requereu a imediata paralisação de qualquer intervenção do Projeto Orla Sul (que contempla a construção/manutenção de via de tráfego sobre a falésia localizada entre a Praia do Sol e a Barra de Gramame), na Área de Preservação Permanente que abrange os 520 metros sobre a Falésia do Gramame no raio de 100 metros a partir de sua borda. As obras continuam e o MPF também está avocando a competência.
Outro foi que no dia 28 do mesmo mês, o Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas ajuizou a ACP na 4ª Vara da Fazenda citada no início da matéria, que apura a incapacidade do sistema de esgoto da orla da capital em suportar a demanda crescente, resultando em transbordamentos e lançamentos de dejetos no mar e em rios, o que compromete a saúde pública, o meio ambiente e a economia local.
Na audiência pública promovida pelo MPF ontem em João Pessoa, que tratou sobre lançamento irregular de esgoto em galerias pluviais e gestão de resíduos por embarcações na Grande João Pessoa, foi elencada uma série de hipóteses sobre as origens dos problemas e uma das sugestões, do representante da entidade Grennpeace João Pessoa, foi que, devido ao quórum majoritário de representantes de gestores públicos, a próxima audiência seja realizada na orla, para que seja possível uma maior participação popular.
Cândido Nóbrega