O Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do vereador Guga Moov Jampa (PSD), deu mais um passo importante na Câmara Municipal de João Pessoa. Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta agora foi aprovada também pela Comissão de Políticas Públicas (CPP), reforçando sua relevância social e jurídica.

A medida assegura afastamento remunerado para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando garantias já previstas na Lei Maria da Penha. A relatora na CPP, vereadora Eliza Virgínia (PP), destacou que o texto está amparado no artigo 9º, inciso II, da Lei Maria da Penha, que garante à mulher vítima de violência o direito à manutenção do vínculo trabalhista durante o período de afastamento necessário para sua proteção.

O projeto estende esse direito a servidoras efetivas, comissionadas e prestadoras de serviços, vinculadas à Administração Direta e Indireta, tanto do Executivo quanto do Legislativo Municipal.

Proteção reforçada no serviço público municipal

Para Eliza, a proposta promove a dignidade da pessoa humana e fortalece o enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente de trabalho. “Trata-se de iniciativa que reforça direitos já consagrados na legislação federal e amplia a proteção da mulher no serviço público municipal”, afirmou a parlamentar, ao emitir parecer favorável. A medida não cria novas estruturas nem interfere nas atribuições dos órgãos públicos, cabendo ao Executivo definir, por decreto, os procedimentos de aplicação da lei.

O avanço do PL nº 166/2025 reflete a articulação política e o reconhecimento da necessidade de garantir às servidoras vítimas de violência condições para reorganizarem suas vidas com segurança e respaldo legal. O parecer positivo da CPP, somado ao da CCJ, sinaliza que a proposta está cada vez mais próxima de ser votada em plenário e transformada em lei, adequando a legislação federal à realidade de João Pessoa e fortalecendo a Política Municipal de Proteção à Mulher.