Foi no apagar das luzes do ano passado (30 de dezembro), que a Secretaria Municipal de Administração de João Pessoa pagou R$ 30.219.495,36 à empresa COESA – Corpo de Obras, Eletrificações e Soluções (31,2% do total de R$ 96.828.965,69), relativos à aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos em telhados e/ou solo de prédios públicos e iluminação pública da Capital para atender as necessidades da Sead mediante contrato de adesão  (carona)   à Ata de Registro de Preços gerenciada por um Consórcio de pequenos municípios do estado de Alagoas.

As “famosas” fraudes de contrato por adesão a Atas de Registro de Preços intermediadas por corretores voltaram à tona em março municípios do estado do Rio Grande do Sul, através de reportagem de Giovani Grizzoti exibida em março passado no programa Fantástico, da TV Globo, que pode ser conferida clicando aqui

Nota conjunta e eficiência

No mês seguinte, a ATRICON, o IRB, o CNPTC, a ABRACOM e a AUDICON recomendaram por meio de Nota conjunta aos Tribunais de Contas brasileiros que adotassem ou ampliassem procedimentos rigorosos de fiscalização por parte dos órgãos e entidades que lhes são jurisdicionadas.

Isso já vinha sendo prontamente feito pelo TCE-PB, o que permitiu ao Órgão em inspeção especial verificar graves irregularidades, cujo Relatório ao final sugeriu a suspensão cautelar do contrato e comunicação imediata ao MPE-PB para conhecimento e providências que entender cabíveis. 

Capital social suspeito

A mais alarmante das constatações diz respeito à capacidade da empresa contratada, que possui apenas dois empregados registrados admitidos cerca de um mês antes do pagamento milionário, e ao capital social de apenas R$ 1,3 milhão, o que representa só 1,34% do valor contratado. Para o TCE-PB, isso demonstra uma “evidente desproporção entre sua capacidade financeira e o vulto da contratação”.

Riscos de danos ao erário com superfaturamento

 O contrato foi firmado com valor unitário de R$ 7.449,70 por kWp de energia. Contudo, o Órgão apontou que o preço de referência para esse tipo de fornecimento gira em torno de R$ 5.417,57. A diferença representa um sobrepreço de R$ 70,4 milhões, isto é, 72,72% acima do valor estimado de mercado.

Divergência nas garantias

Outro problema apontado é a divergência nas garantias: a Prefeitura exigia 8 anos, mas a ata aderida só oferece 5. Isso compromete a segurança contratual e evidencia o descompasso entre as necessidades da administração municipal e as condições da adesão.

A adesão foi feita à Ata de Registro de Preços do CONMETRO/AL, consórcio de pequenos municípios alagoanos com perfil bastante distinto do de João Pessoa, daí por que, segundo os técnicos, a adesão foi tecnicamente inadequada, pois não atenderá a demanda total da capital — que é de 17.900 kWp — obrigando nova licitação para os 4.902 kWp restantes. “Por que não se planejou uma licitação completa desde o início?”, questionaram.

Ausência de documentos obrigatórios por lei

O relatório também aponta a ausência de Projeto Básico e Orçamento Detalhado, documentos obrigatórios por lei para garantir clareza e segurança jurídica na contratação pública. A justificativa da Prefeitura de João Pessoa, de que a adesão traria economia e agilidade, foi considerada frágil, por contrariar princípios legais e constitucionais.

Único empenho em AL sem pagamento

A COESA não possui histórico de atuação comprovada no setor. Seu objeto social é “guarda-chuva”, com 43 atividades econômicas registradas, a principal delas sendo construção de edifícios. Não possui site institucional, e há divergência de endereço entre os documentos analisados. Para o TCE, isso indica fragilidade operacional e possível risco de inexecução contratual.

No Portal da Transparência do CONMETRO/AL, a ARP aderida pela SEAD registra apenas um empenho anterior de R$ 913 mil da Prefeitura de Rio Largo/AL, sem pagamento até o momento. Já a Capital da Paraíba comprometeu R$ 96,8 milhões, metade do valor total da ata, limite máximo permitido pela legislação.

Pesquisa de preços questionável

A pesquisa de preços utilizada pela Prefeitura também é questionável. Foram consideradas médias de irradiação solar de cidades como Manaus, que tem condições climáticas muito diferentes das de João Pessoa, o que impacta diretamente o dimensionamento técnico e distorce os preços. Empresas usadas como referência na pesquisa têm capital social de apenas R$ 30 mil e R$ 50 mil e são sediadas em outros estados, sem vínculo técnico com o objeto do contrato.

Em relação aos preços públicos, além das buscas da Sead se restringiram exclusivamente às atas de registro de preços, numa abordagem que limitou a pesquisa da PMJP a tal ponto de não localizar nem mesmo a licitação correspondente à adesão. O município de Bernardino Batista/PB, com apenas 3.500 habitantes e sem uma estrutura como a da Central de Compras da SEAD/JP, conseguiu licitar o mesmo objeto, fornecendo um projeto básico detalhado.

Mesmo com todas essas inconsistências, a empresa foi contratada sem comprovar capacidade de execução. Além de João Pessoa, ela firmou contratos em outros estados do Nordeste, o que suscita dúvidas sobre como atenderá a todos esses municípios simultaneamente com apenas dois empregados.