A contratação de uma operação de crédito de R$ 130 milhões pela Prefeitura de João Pessoa para implantar uma usina de energia solar fotovoltaica poderia, em tese, representar um avanço estratégico rumo à sustentabilidade e à redução dos custos com energia elétrica, especialmente na iluminação pública e nos prédios públicos. Mas só se justificaria se amparada por estudos técnicos sólidos que comprovassem ser essa a alternativa de maior retorno econômico e menor risco frente aos modelos previstos pela legislação vigente. E não foi o caso.
PLO e Lei sem fundamento
A Mensagem nº 091/2024, enviada à Câmara Municipal de João Pessoa e assinada pelo presidente da Casa, vereador Valdir Dowsley (Dinho), resultou em Projeto de Lei Ordinária enviado pelo prefeito Cícero Lucena e aprovado, ainda que sem qualquer estudo técnico que sustentasse a escolha do financiamento como a melhor opção.
A operação, além de representar um endividamento público bilionário com impacto fiscal e financeiro de longo prazo, ainda está exposta aos riscos de ineficiência na gestão, operação e manutenção da usina, que podem comprometer seu retorno esperado.
Mais sustentável, menos oneroso e alinhado ao interesse público
Mais grave: a atual Lei de Licitações (nº 14.133/2021) prevê uma alternativa legalmente mais eficaz — o chamado contrato de eficiência – no qual uma empresa privada assume o investimento, reduz gastos públicos com energia e é remunerada com base na economia gerada, sem qualquer necessidade de financiamento pela administração pública.
Um modelo comprovadamente mais sustentável, menos oneroso e alinhado ao interesse público, que suscita dúvidas sobre por que optar por um empréstimo milionário quando há um modelo legalmente previsto, menos custoso e com retorno econômico garantido para os cofres públicos.
Isenção de ICMS não contempla iniciativa
Vale lembrar que, embora o governo do estado da Paraíba tenha concedido, a partir de janeiro de 2025, isenção de ICMS para unidades consumidoras que atuam como micro ou mini geradoras de energia solar, essa medida se aplica apenas a quem gera energia para consumo próprio, dentro dos limites estabelecidos.
Ou seja, não contempla grandes usinas solares públicas como a que seria construída pela Prefeitura. Para projetos dessa escala, o caminho mais apropriado poderia ser a estruturação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), alternativa que o governo estadual vem adotando para abastecer seus próprios órgãos com energia limpa.
Anulação de processo e valor das propostas
Diante da ausência de justificativas técnicas e da recomendação do Tribunal de Contas do Estado, reforçada por decisão do Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mantida pelo TJPB, o secretário executivo de Infraestrutura, Luciano da Nóbrega Pereira “revogou” a licitação relativa ao Pregão Presencial n. n. 11.001/2024 aberto em 12 de novembro do ano passado, que previa a modalidade presencial por inviabilidades técnicas da plataforma eletrônica e destacou a urgência do serviço, alegando razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente motivado e comprovado”.
As propostas apresentadas na ocasião foram as seguintes: Alper Energia Ltda – R$ 118.507.212,06, Cosampa Construções Ltda – R$ 99.792.629,77, Real Energy – R$ 79.999.873,08 e EJP serviços de iluminação Ltda – R$ 68.637.307,01.
O recuo, ainda que tardio, abre uma oportunidade para que a gestão municipal repense sua estratégia energética com responsabilidade, técnica e respeito ao erário.