Vale destacar que são dois contratos de execução de obras: a 1ª etapa com sérios problemas já veiculados neste espaço e que pode ser conferida clicando aqui e desta feita trato sobre a 2ª etapa, observando a interferência entre os cronogramas, que traz consequências da sobreposição entre contratos.
O conselheiro-relator Marcos Vinícius Carvalho Farias, determinou a suspensão de pagamentos à contratada para a 2ª etapa das obras do Parque Socioambiental do Roger, em João Pessoa, a intimação do atual secretário de gestão governamental, Rougger Guerra e o ex-secretário Diego Tavares, a prestarem esclarecimentos sobre falhas graves no planejamento da licitação e execução contratual, bem como a citação de Ulysses Torres, representante legal do Consórcio Roger Fase II para que apresente defesa e/ou esclarecimentos, querendo, acerca dos fatos descritos na peça técnica e no parecer do MP de Contas.
Empréstimo de US$ 100 milhões do BID
Ele também recomendou a correção imediata de irregularidades no envio de informações ao Sagres e aplicou multas aos dois gestores. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público de Contas, que já havia alertado para a gravidade das falhas e o risco de danos ao erário e à coletividade.
No relatório, o conselheiro destacou que o processo refere-se à Licitação Pública Nacional nº 82004/2023, cujo contrato (nº 02.023/2024) foi firmado pela Prefeitura de João Pessoa com o Consórcio Parque Roger Fase II, no valor de R$ 26,87 milhões. A obra integra o Programa “João Pessoa Sustentável”, financiado por um empréstimo de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com contrapartida municipal de US$ 59,4 milhões. Segundo a Auditoria, persistem irregularidades tanto na fase de planejamento quanto na execução, como pagamentos antecipados, medições irregulares, falhas de planejamento e indefinições sobre o tratamento de resíduos tóxicos.
Contagem em dobro de quadras esportivas já pagas
O TCE-PB apontou ainda que houve pagamento antecipado de serviços, prática vedada pela Lei de Licitações, além da contagem em dobro de quadras esportivas já pagas. O conselheiro-relator ressaltou que tais falhas fragilizam a gestão dos recursos públicos e comprometem a transparência do contrato. Além disso, auditorias em campo identificaram problemas de fiscalização, com serviços de baixa qualidade, estruturas defeituosas e resíduos do antigo lixão não retirados, em desacordo com o cronograma físico-financeiro aprovado.
Atraso no cronograma e risco ambiental com lixiviado
Outro ponto considerado crítico foi o atraso na execução contratual, já que a primeira etapa da obra não foi concluída no prazo e comprometeu a segunda fase, prevista para ser entregue em 4 de outubro de 2025. Esse cenário, segundo o TCE-PB, eleva os riscos de conflitos contratuais e dificulta a finalização do empreendimento. Persiste a ausência de laudo técnico da Cagepa que comprove a eficácia do sistema de tratamento de lixiviado para remover metais pesados, um resíduo altamente contaminante que ameaça o meio ambiente e a saúde da população.
A decisão de Marcos Vinícius evidencia a fragilidade da execução de um dos principais projetos urbanos da capital, que deveria ser referência em sustentabilidade, mas acumula irregularidades graves. Enquanto o TCE-PB e o Ministério Público de Contas atuam para corrigir as falhas, o BID permanece em silêncio diante da má gestão de um financiamento internacional milionário, expondo ainda mais a vulnerabilidade da administração pública e a desconfiança da sociedade sobre o futuro do Parque Socioambiental do Roger.
As conclusões do conselheiro relator são contundentes, com a imposição de multas aos ex- e atual gestor por falhas de planejamento, adoção de critérios de medição incompatíveis e fragilidades na fiscalização. A determinação de suspender os pagamentos e a intimação para que os gestores justifiquem as irregularidades sublinham a seriedade do caso. O TCE-PB mantém o cerco sobre o contrato, garantindo que o dinheiro do contribuinte e o financiamento internacional não sejam desperdiçados em um projeto marcado por erros e descasos.