A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, por unanimidade, anexar o processo nº 669/24 (LPN nº 82001/2023 1ª etapa de recuperação da área do antigo lixão do Roger e infraestrutura) e LPN nº 82.002/2023 trabalhos sociais junto às comunidades direta ou indiretamente afetadas pelas obras) ao processo nº 5867/24 (LPN: nº 82004/2023 2ª etapa), ambos envolvendo as obras de recuperação e implantação do parque ambiental no antigo Lixão do Roger, em João Pessoa.
A medida busca dar unidade à análise das licitações e contratos, reforçando o acompanhamento de um empreendimento que já soma mais de R$ 24 milhões.
Empréstimo de US$ 100 milhões do BID
O processo que passa a tramitar em conjunto tem origem na Secretaria de Gestão Governamental e Articulação Política da capital, durante a gestão do ex-secretário Márcio Diego Tavares. Ele trata da licitação nacional e dos contratos firmados com o consórcio Cetus Lomacon João Pessoa, no valor de R$ 23 milhões e com a 3A Engenharia e Projetos Ambientais, por R$ 1,6 milhão, voltados para obras estruturais e ações sociais com a comunidade afetada.
A obra integra o Programa “João Pessoa Sustentável”, financiado por um empréstimo de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com contrapartida municipal de US$ 59,4 milhões.
Pagamentos suspensos
Relatórios da auditoria do TCE-PB apontaram falhas nas licitações nº 82.002/2023 e nº 82.001/2023, ambas vinculadas à primeira etapa do projeto. O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, defendeu a suspensão da execução dos contratos até que sejam adotadas providências corretivas, sob pena de responsabilização do gestor responsável, no que foi atendida pelo conselheiro substituto Marcus Vinícius Farias.
Ao defender a anexação, o conselheiro André Carlo Torres Pontes ressaltou que já existe decisão anterior suspendendo pagamentos relacionados à 2ª etapa da obra. Para ele, concentrar a análise em um único processo fortalece a fiscalização e impede que contratos de grande impacto social e ambiental avancem sem correção das irregularidades.