Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu flexibilizar o cálculo do teto constitucional para servidores do Poder Legislativo e da própria Corte de Contas. A tese vencedora, conduzida pelo ministro Vital do Rêgo, esclarece que os vencimentos do cargo efetivo e os valores recebidos pelo exercício de funções comissionadas ou cargos em comissão devem ser computados de forma isolada para fins de limitação remuneratória.

A deliberação encerra uma controvérsia histórica provocada por representação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). A entidade apontava que o abatimento global desestimulava a ocupação de cargos estratégicos e de chefia por profissionais qualificados, uma vez que a incidência do teto sobre a soma total anulava a retribuição financeira pelo acréscimo de responsabilidade.

Natureza transitória e contingente

O entendimento foi respaldado pelo parecer da procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva. A chefia do MP de Contas destacou que as funções comissionadas têm natureza transitória e contingente, sem incorporação para aposentadoria, e defendeu que a aplicação do teto de forma isolada preserva a eficiência administrativa e acompanha a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos conselhos superiores.

Com o provimento parcial da representação, o TCU orientou a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e seus próprios setores administrativos sobre a legalidade do cálculo separado. O acórdão determina que a implementação prática deve ocorrer de forma gradual, respeitada a disponibilidade orçamentária e as limitações de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Legenda

O TCU pacificou o entendimento de que a remuneração do cargo efetivo e a gratificação por função de confiança devem ser calculadas isoladamente para a aplicação do teto constitucional. A medida acolhe pronunciamento do MP de Contas e parecer do ministro Vital do Rêgo, garantindo eficiência na gestão de pessoas e alinhamento às decisões superiores.

Por maioria de votos, a Corte de Contas esclareceu ao Senado, à Câmara e à sua própria administração que os valores percebidos por cargos em comissão não se somam ao vencimento básico para efeito de corte remuneratório. A decisão mitiga a defasagem na ocupação de cargos estratégicos e vincula a aplicação gradual dos pagamentos ao respeito rigoroso à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cândido Nóbrega