Após matéria que publiquei sobre essa gratificação mensal e bônus anual da Semob-JP, recebi relatos sobre multas no estacionamento do Supermercado Manaíra (Seu Dedé), para idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Supermercado Manaíra (Seu Dedé), em João Pessoa.

Apesar de credenciais obrigatórias estarem expostas nos veículos, ao retornarem das compras, motoristas dizem ter encontrado autuações nos para-brisas e afirmam que tentaram localizar os agentes de mobilidade urbana para esclarecer a situação, mas que já haviam deixado o local.

A infração é considerada gravíssima, gera multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e pode resultar na remoção do veículo para pátio terceirizado localizado no município de Conde.

Aprovação de PCCR na CMJP

Os relatos coincidem com a aprovação, pela Câmara Municipal de João Pessoa, do Projeto de Lei Complementar nº 21/2026, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 67/2011, responsável por regulamentar a estrutura da Semob-JP. A legislação ratifica a gratificação de desempenho destinada aos agentes de mobilidade urbana, prevista desde 2011, cujo limite corresponde a até 80% do vencimento do servidor beneficiado.

A mesma norma estabelece que os excedentes de pontos obtidos mensalmente sejam acumulados ao longo do exercício para fins de classificação em premiação anual, concedida por meio da Gratificação Prêmio de Desempenho Anual (GPDA).