“Não pode haver nenhuma intervenção, seja do tipo de engorda ou qualquer outra relacionada à contenção do mar, sem que antes haja uma análise científica por esse painel científico, sem que haja uma votação no seu âmbito”. A afirmação do procurador do Meio Ambiente do Ministério Público Federal, João Rafael, delimita o novo modelo de decisões sobre a orla da Paraíba, baseado em evidência técnica e governança compartilhada.

 O eixo dessa estratégia é o Projeto PREAMAR, estruturado pelo MPF com apoio do governo estadual, com investimento superior a R$ 10 milhões e participação de especialistas de diversas universidades do Brasil e do exterior. O levantamento cobre toda a zona costeira sob aspectos físicos, ambientais, econômicos e sociais, com uso de tecnologia avançada para mapear correntes marinhas, sedimentos e dinâmica costeira.

 TAC e medidas imediatas

 Como base jurídica, os nove municípios do litoral firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta que submete qualquer intervenção ao crivo do painel científico do PREAMAR. A regra alcança desde obras de contenção até projetos de engorda da faixa de areia. Enquanto o diagnóstico geral não é concluído, estudos emergenciais já orientam decisões locais, como nos casos do Bessa, da Praia do Sol e da Baía da Traição, onde intervenções foram revistas ou ajustadas para evitar perdas ambientais.

 O acordo também prevê medidas imediatas contra irregularidades, incluindo a demolição de obras executadas sem autorização e a responsabilização de quem construiu por eventual retirada de entulhos. Um caso recente ocorreu no Lovina, em Ponta de Campina, com intervenção do poder público. O MPF aguarda a conclusão do diagnóstico completo, previsto para mais de um ano, para definir diretrizes definitivas de ocupação e proteção costeira.

Cândido Nóbrega