O secretário municipal de Planejamento, Ayrton Falcão Filho afirmou que a Lei de Uso e Ocupação do Solo, não terá um novo texto integral, mas apenas uma revisão pontual do art. 62, que regulamenta a altura máxima de prédios em uma faixa de 500 metros da orla marítima, dividida em 9 faixas escalonadas.
“O que tem hoje é uma discussão do artigo 62, que é o único que está sem uso, sem poder ser aplicado. O que temos hoje é um acompanhamento da Procuradoria-Geral do Município junto ao Ministério Público Estadual da Paraíba e acredito que as tratativas estão bem adiantadas para que se resolva isso o mais rápido possível”, declarou. O prefeito Leo Bezerra disse que quer enviar a proposta à Câmara Municipal o mais rápido possível.
Conversei com Ayrton ontem durante o Workshop “Licenciamento e Uso do Solo em João Pessoa: Aprovação de Projetos — Dominando a Legislação e Zerando Pendências”, realizado no Sinduscon-JP. O encontro reuniu cerca de 100 profissionais da construção civil e foi o primeiro de uma séria para expandir o modelo de debates a conselhos profissionais como o CAU-PB e o CREA-PB. Para ele, aproximar a rotina de quem projeta da visão de quem analisa é o caminho mais seguro para destravar fluxos e garantir eficiência regulatória na cidade.
Agilidade na emissão de certidões e alvarás
O titular da Pasta acrescentou que a gestão municipal aposta em novas ferramentas para encurtar prazos na emissão de documentos fundamentais para a cadeia produtiva da construção civil e do mercado imobiliário. “Nós já estamos começando um procedimento de processos declaratórios que vai agilizar o atendimento e vai dar um menor tempo para apresentação de certidões e de alvarás”, destacou, lembrando o salto dado desde 2022 com a implantação de plataformas digitais como o Aprova Digital e o DOC.
Novo espaço
O titular da Pasta também disse que no próximo mês a Secretaria Executiva de Controle e Licenciamento Urbano ganhará uma nova casa. Após obras no térreo do Edifício Jacarandá, no Centro Administrativo Municipal, no bairro de Água Fria, o espaço voltado ao atendimento integrado com a Secretaria do Meio Ambiente foi ampliado em 50%. A mudança garantirá instalações modernas e humanizadas para servidores, colaboradores e cidadãos que buscam os serviços da prefeitura.
Controvérsia sobre constitucionalidade continua
No último mês de março, meses uma decisão liminar (proferida em caráter de urgência) do ministro do STF Edson Fachin liberou a retomada apenas de obras com licenças urbanísticas e alvarás de construção base no art. 62 da LUOS iniciadas até a data da publicação do acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que declarou a norma inconstitucional.
Ele julgou parcialmente procedente recurso interposto pela Prefeitura Municipal de João Pessoa e a controvérsia segue pendente até o julgamento do mérito da ação na mais Alta Corte de Justiça do país e trânsito em julgado.
A controvérsia surgiu quando o TJPB, em janeiro passado, em ação proposta pelo Ministério Público Estadual, reconheceu a validade geral da legislação urbanística municipal, mas declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo que permitia flexibilizações na chamada Lei do Gabarito, responsável por regular a altura dos edifícios na orla da capital paraibana.
Cândido Nóbrega